ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.630, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou com emenda, e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º.- A presente promove reajuste salarial dos Fisioterapeutas, Farmacêuticos, dos quadros de Servidores Efetivos e contratados do Município
Art.2º.- Ficam fixados em 3.804,62 (três mil e oitocentos e quatro reais sessenta e dois centavos) o salário mensal dos Profissionais Fisioterapeutas com carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais, a partir de 1º de março de 2024.
Parágrafo único- O salário definido no caput deste artigo isonomicamente todos os profissionais de Fisioterapia e Terapeutas Ocupacionais aos valores da categoria fixados pela Convenção Coletiva de Trabalho com o número de registro TEM-CE 1342/2023.
Art.3º.- Ficam fixados em 4.516,00 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais) o salário mensal dos Profissionais Farmacêuticos, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de março de 2024.
Parágrafo único- O salário definido no caput deste artigo isonomicamente todos os profissionais Farmacêuticos aos valores da categoria fixados pela Convenção Coletiva de Trabalho com o número do registro TEM-CE 1067/2022.
Art.4º.- Ficam fixados em R$ 5.246,00 (cinco mil duzentos e quarenta e seis reais) o salário mensal dos Profissionais Fonoaudiólogos, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de março de 2024.
Parágrafo único- O salário definido no caput deste artigo isonomicamente todos os profissionais Fonoaudiólogos aos valores da categoria fixados pela Convenção Coletiva de Trabalho com número de registro TEM-CE 49/2023.
Art.5º.- Ficam fixados em R$ 3.090,43 (três mil e noventa reais e quarenta e três centavos) o salário mensal dos Profissionais de Nutrição, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de março de 2024.
Parágrafo único- O salário definido no caput deste artigo isonomicamente todos os profissionais Nutricionistas aos valores da categoria fixados pela Convenção Coletiva de Trabalho com número de registro TEM-CE 1396/2023.
Art.6º.- Para isonomia salarial prevista no inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal combinado com o art. 461 da CLT, o Salário Mensal dos Profissionais Dentistas na forma da Lei Federal nº 3.999/1961, fica fixado em R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais) para carga horária mensal de 40 (quarenta) horas semanais, a partir 1º de março de 2024.
Art.7º.- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias específicas.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2024.
Art.9º.- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, 04 DE JUNHO DE 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:47E943F1