ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 720, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, residente da Câmara Municipal de Vereadores de Saboeiro, Estado do Ceará.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo a todos os habitantes do município que a Mesa Diretora propôs o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 720, de 22 de novembro de 2024, que autoriza a Câmara de Vereadores de Saboeiro/CE a adquirir o imóvel urbano localizado nesta cidade, na Rua Custódio Cândido dos Santos, Bairro Santo Antônio, com os fundos para a via pública Rua Augusto Batista Vieira, com os seguintes limites e confrontações ao Nascente (frente), medindo 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), com a via pública de referida Rua Custodio Cândido dos Santos, ad Poente (fundos), medindo 17,00m (dezessete metros), com a via pública de referida Rua José Augusto Batista Vieira, ao Norte (lado esquerdo), medindo 30,00m (trinta metros), com imóvel de propriedade da Sra. Maria das Graças Fernandes e ao Sul (lado direito), medindo 30,00m (trinta e sete) metros, com imóvel de propriedade do Sr. Cleber Gomes Pereira e da Sra. Nadir Gomes Pereira, matriculado no Cartório de 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Saboeiro CE sob o nº 1166, possuindo as seguintes coordenadas geodésicas: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P10, de coordenadas N 9277558.03 me E 400145.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado ao lado mais Norte deste perímetro, deste, segue confrontando com MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES. com os seguintes azimute plano e distância: 92°31'17 88" e 30,00m, até o vértice Pt1, de coordenadas N 9277556.70 me E 400175.70 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA RUA CUSTODIO CANDIDO DOS SANTOS, com os seguintes azimute plano e distancia: 175°03'57.76 e 14,50m, até o vértice Pt2, de coordenadas N 9277544.95 m e E400176.71 m, deste, segue confrontando com CLEBER GOMES PEREIRA, com os seguintes azimute plano e distância: 263°15′46.15" e 37,00m, até o vértice Pt3, de coordenadas N 9277540 62 me E40014011 m. deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AUGUSTO BATISTA, com os seguintes azimute plano e distância: 327°02′4.96" e 6,87m, até o vértice Pt4, de coordenadas N 9277546.32 m e E 400136.41 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA RUA JOSÉ AUGUSTO BATISTA, com os seguintes azimute plano e distância: 38°03′34.82" e 17,00m; até o vértice P10, de coordenadas N 9277558.03 me E 400145.58 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM".

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE, 07 de agosto de 2025.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:47F0D0D8