ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 63/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – LEI Nº 2.413/2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS, Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere ao direito à educação e ao dever do Poder Público de assegurar educação de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente as disposições relacionadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e à qualidade da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo princípios e estratégias para garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO a legislação estadual pertinente às políticas de alfabetização e ao regime de colaboração entre o Estado do Ceará e seus municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.413/2026 de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Russas-Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar mecanismos permanentes de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar, o Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização – CMPMA, instância de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização – CMPMA, tem por finalidade contribuir para o planejamento, articulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização, visando assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, bem como promover ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor estratégias destinadas ao fortalecimento das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à frequência, ao fluxo escolar e à recomposição das aprendizagens;

IV – analisar, periodicamente, os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas realizadas pela Rede Municipal de Ensino e das avaliações externas estaduais e nacionais;

V – propor ações de intervenção pedagógica a partir das evidências produzidas pelas avaliações da aprendizagem;

VI – contribuir para a definição de metas e estratégias municipais de alfabetização;

VII – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização e pelos instrumentos de planejamento educacional do Município;

VIII – acompanhar e apoiar as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – contribuir para o fortalecimento das práticas pedagógicas baseadas em evidências, respeitando as diretrizes curriculares e a realidade educacional do Município;

X – acompanhar a utilização de materiais didáticos e pedagógicos destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

 

XI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar, unidades escolares, famílias, conselhos municipais, instituições públicas e demais segmentos envolvidos na garantia do direito à educação;

XII – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União para a implementação das políticas e programas relacionados à alfabetização;

XIII – acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outros programas e políticas correlatas;

XIV – propor estratégias destinadas à redução das desigualdades educacionais e à garantia da alfabetização de todas as crianças, considerando as especificidades dos estudantes em situação de maior vulnerabilidade;

XV – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que não consolidaram as competências e habilidades esperadas para sua etapa de escolarização;

XVI – produzir recomendações, relatórios e encaminhamentos relativos à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

XVII – contribuir para a mobilização social em defesa do direito à alfabetização;

XVIII – exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização que lhe forem conferidas pela legislação municipal.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretária Municipal de Educação, que o presidirá;

II – representante da área de Gestão Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar;

III – representante da área de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar;

IV – representante da Coordenação Municipal de Alfabetização;

V – representante da Educação Infantil;

VI – representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – representante da área de Avaliação e Monitoramento Educacional;

VIII – representante da área de Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

IX – representante da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;

X – representante da Educação Escolar do Campo, quando houver;

XII– representante dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

XII – representante dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

XIII – representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

XIV – representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

XV – representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

XVI – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

XVII – representante da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social;

XVIII – representante da Secretaria Municipal responsável pela Saúde.

§ 1º Poderão integrar o Comitê outros representantes de órgãos públicos, instituições educacionais, conselhos, universidades e organizações da sociedade civil cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º Cada órgão ou segmento representado indicará, preferencialmente, um membro titular e um membro suplente.

§ 3º Os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados.

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS

Art. 5º Ficam nomeados para compor o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização os seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Maria Vieira Lima Coelho.

Suplente: Ana Lúcia de Oliveira da Silva.

II – Coordenação Pedagógica:

Titular: Jeane Maria Alves Lopes.

Suplente: Alexsandra Santiago Lima.

III – Coordenação de Gestão:

Titular: Francisco Gleydson de Oliveira.

Suplente: Valderbene Chagas da Silva.

IV – Coordenação Municipal de Alfabetização:

Titular: José Carlos Pereira Júnior.

Suplente: Carla Denise Pereira Caminha Cordeiro.

 

V – Educação Infantil:

Titular: Maria Erizete de Sousa Cunha

Suplente: Patrícia da Consolação Bandeira

VI – Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

Titular: Josiene Pinto da Silva Leão.

Suplente: Rosileide de Sousa Cruz

VII– Avaliação e Monitoramento Educacional:

Titular: José Cleidiano Santiago Costa.

Suplente: Rogério de Oliveira Alves.

VIII – Formação Continuada:

Titular: Silvana Xavier Santiago da Silva.

Suplente: Débora Cristina de Oliveira Santiago.

IX– Educação Especial na Perspectiva Inclusiva:

Titular: Luzia Laura Lima.

Suplente: Francisca Maria Lima.

X – Educação Escolar do Campo:

Titular: Genildo Lima Bandeira.

Suplente: João Paulo Craveiro Holanda Sales.

XI – Gestores Escolares:

Titular: Angélica Conceição Gonçalves Matos

Suplente: Romilha Paula Paz do Nascimento Lima.

XII – Coordenadores Pedagógicos:

Titular: Adriana Nogueira da Mata Tavares.

Suplente: Maria Elinalva Anibal da Silva

XIII – Professores Alfabetizadores:

Titular: Kílvia Cristine de Oliveira Lima

Suplente: Thaís Costa Moreira.

XIV – Conselho Municipal de Educação – CME:

Titular: Claudene Lima de Almeida.

Suplente: Antônio Janielle Nogueira Pinheiro.

XV – CACS/FUNDEB:

Titular: Francisca Celma Rodrigues Pereira.

Suplente: Francisca Hildamar Barreto.

XVI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

Titular: Eduardo Soares Mascarenhas.

Suplente: Ana Paula Nogueira da Silva.

 

XVII – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social:

Titular: Kamila Maria Mateus Ramalho.

Suplente: Mara Valquércia Rodrigues de Oliveira.

XVIII – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Jean Carlos de Oliveira Menezes.

Suplente: Bruna Mileny Rodrigues Rebouças Cavalcante.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Comitê Municipal será coordenado pela Secretária Municipal da Educação e do Desporto Escolar ou por representante formalmente designado(a).

Art. 7º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, conforme calendário anual previamente aprovado por seus membros; e

II – extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou mediante solicitação fundamentada da maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo as principais discussões, deliberações, recomendações e encaminhamentos.

§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas, representantes de instituições públicas ou privadas e outros profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para os assuntos em discussão.

Art. 8º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para estudos, análises e proposição de medidas relacionadas a temas específicos da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 10. O Comitê deverá acompanhar sistematicamente os resultados educacionais relacionados à alfabetização, considerando, entre outros:

I – resultados das avaliações diagnósticas e formativas da Rede Municipal de Ensino;

II – resultados das avaliações externas estaduais e nacionais;

III – indicadores de alfabetização e aprendizagem;

IV – frequência e fluxo escolar;

V – participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;

VI – execução das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

 

VII – indicadores de equidade educacional;

VIII – cumprimento das metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. A partir dos dados analisados, o Comitê poderá apresentar recomendações à Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar para o aprimoramento das ações pedagógicas, administrativas e de gestão necessárias ao alcance das metas municipais de alfabetização.

Parágrafo único. O Comitê deverá estimular a utilização pedagógica dos resultados das avaliações, assegurando que os dados produzidos contribuam para o planejamento, a tomada de decisão e a melhoria das aprendizagens.

CAPÍTULO VII

DO MANDATO E DA PARTICIPAÇÃO

Art. 12. O mandato dos membros do Comitê será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, mediante nova indicação do respectivo órgão ou segmento.

§ 1º A substituição de membro poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal do órgão ou segmento representado.

§ 2º Na hipótese de vacância, será designado novo representante para conclusão do período correspondente ao mandato.

Art. 13. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Comitê poderá elaborar e aprovar Regimento Interno, estabelecendo normas complementares relativas à sua organização e funcionamento.

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê e, quando necessário, submetidos à Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar para as providências cabíveis, observada a legislação vigente.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos e orientações complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 13 de outubro de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
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