ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 011/2022
Arneiroz, 13 de abril de 2022.
Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros à associação dos agentes comunitários de saúde, na forma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de valores para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde nos seguintes termos:
§1º - O município efetuará o pagamento mensal da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviço ao Município, com o recurso proveniente do Piso da Atenção Básica, rubrica: Agente Comunitário de Saúde, após isso o valor remanescente será repassado para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
§2º - O município efetuará o pagamento 13º salário aos Agentes Comunitário de Saúde que prestam serviço ao Município, com o recurso do ADICIONAL ANUAL, após isso o valor remanescente será repassado para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
§3º - O repasse mensal para a Associação fica condicionado à alimentação regular do sistema pelos Agentes.
Art. 2º A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deverá repassar os valores que tratam a presente lei para os agentes de saúde que atendem a população de Arneiroz.
Parágrafo Primeiro - Os valores a serem repassados para a Associação descrita destinam-se a incentivo profissional extras pelas atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde que atendem a população de Arneiroz.
Parágrafo Segundo - Deverá ser firmado convênio entre o Município de Arneiroz e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde deste Município, para repasse dos valores que trata essa lei.
Art. 3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretária de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, com o repasse dos valores correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, em parcelas iguais nos meses seguintes, nos termos do convênio celebrado.
Art. 5º. Fica revogado o art. 5º da lei municipal nº07/2018, com efeitos retroativos a data da publicação da mesma.
Art. 6 º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:47FEDA41