ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 292/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a Lei orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições bancárias ou de cooperativa de crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, de administração direta e indireta, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização.
§ 1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento do servidor, salvo se for referente a financiamento da casa própria, hipótese na qual poderá alcançar os 50% (cinquenta por cento).
§ 2º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado descontos apenas do valor disponível.
§ 3º. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 4º. Os valores que não puderem ser descontados, deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acumulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
§ 5º. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do servidor interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe indica-la a Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE, para efeitos de consignação do empréstimo em folha de pagamento.
§ 6º. A margem consignável definida no §1º deste artigo será controlada pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamento.
Art. 2º. As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias ou facultativas.
§ 1º. Consignações obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial.
§ 2º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização formal do servidor publico municipal.
§ 3º. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I- Por interesse da Administração;
II- Por interesse da Instituição Financeira de forma expressa ou por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão competente; ou
III- A pedido do servidor, mediante requerimento endereçada ao órgão competente.
IV- Por força de lei.
V- Por ordem judicial.
§ 4º. O pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento.
Art. 3º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 4º. A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Paragrafo Único. - O servidor exonerado, demitido ou em afastamento sem remuneração continuará obrigado, junto a Instituição Financeira ao pagamento integral da consignação contraída.
Art. 5º. A contratação de consignação, processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. A divulgação de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa.
§ 1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.
§2º. Apurada a responsabilidade do agente público, e havendo providência a ser tomada fora do âmbito do Poder ao qual estiver ele vinculado, será dado ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.
Art. 7º. O empréstimo e dinheiro consignado em folha será efetuado até o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses.
Art. 8º. A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir:
I – Não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito – TAC, á vista, á prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão;
II – Não será admitida outra garantia além da consignação em folha, nem será permitida a cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição;
III - As prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento, inclusive para as consignações já contratadas.
Art. 9º. O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade da instituição financeira.
Art. 10. É facultado ao servidor, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito.
Art. 11. É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro devendo ser observados os seguintes critérios:
I - Prazo máximo do refinanciamento em 96 (noventa e seis) meses;
II - Quantidade mínima de uma parcela quitada do empréstimo.
Paragrafo único – O refinanciamento de que trata o caput deste artigo deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta lei.
Art. 12. Será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou financeira que não seja consignatária da mesma.
Art. 13. A instituição financeira que agir em prejuízo do servidor ou do Município, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o código a terceiros, observado o contraditório e ampla defesa, estará a critério da Administração, sujeito as seguintes penalidades:
I – Perda da Faculdade de consignar pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses;
II – Cancelamento definitivo do código de consignação.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 09 de Abril de 2024.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:48156F41