ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.03.16.001, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede Afastamento Remunerado à Professora aprovada em seleção de Mestrado, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei n° 265/2006, alterada pela lei de n° 354/2009, que dispõe em seu art. 44 sobre o afastamento remunerado para integrante de magistério aprovado em seleção de pós-graduação;

CONSIDERANDO o Decreto de n° 1247/2024, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta sobre o afastamento em tela;

CONSIDERANDO Parecer Prévio da Secretária Municipal de Educação dispondo pela Concessão do Afastamento, conforme estabelece o art. 4° do Decreto de n° 1247/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à servidora Adaulênia Magalhães de Lima, ocupante do cargo de Professora, matrícula n° 0612847, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Afastamento Remunerado em decorrência de Aprovação em Seleção para participar de curso de pós-graduação stricto sensu (Mestrado), pelo período de 02/03/2026 a 02/03/2028, nos termos do art. 44 da Lei 265/2006, alterada pela lei de n° 354/2009, e Decreto de n° 1247/2024, de 25 de novembro de 2024.

Art. 2º. Deverá o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação acompanhar a servidora afastada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas nas normas em vigor durante todo o período de afastamento, bem como lotação, datas de retorno e eventual prorrogação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 16 de março de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:481A11BC