ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 598/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município de CHAVAL para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 81.959.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 81.959.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 71.649.000,00 (SETENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS).

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.310.000,00 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS).

 

Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

 

01. RECEITAS

R$

1.1 Receitas Correntes

80.689.000,00

1.2 Receitas de Capital

1.270.000,00

TOTAL GERAL

81.959.000,00

 

Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II , a seguir:

 

FONTES

VALOR

1.1. RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

2.463.000,00

Contribuições

550.000,00

Receita Patrimonial

575.000,00

Receita de Serviços

18.000,00

Transferências Correntes

76.978.100,00

Outras Receitas Correntes

104.900,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferência de capital

1.270.000,00

T O T A L

81.959.000,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

 

Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 81.959.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025, nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 59.734.250,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.224.750,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 11.914.750,00 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 6° - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 7° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.

Despesas por Função

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as fixações constantes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências, mediante a utilização de recursos provenientes:

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

Reserva de Contingência.

Art. 9° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o inciso I, § 1º art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme o inciso II, § 1º, art.43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme o IV, § 1º, art.43 da Lei nº4.320, de 1964;

 

Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II e III deste artigo não serão computados no limite fixado no art.8º desta Lei.

 

Art. 10 – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais, para outros fins, observando o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.

 

Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho, das Unidades Orçamentárias.

 

Art. 14 – Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 15 – Os créditos adicionais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme §2º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.

 

Art. 16 – A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2025.

 

Art. 17 – As metas fiscais dos resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, demonstrativos em anexo, atualizam as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art. 18 – As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2022 a 2025 que deverão sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.

 

Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 18 dias de Novembro de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.11.18

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 598/2024 DE 18/11/2024, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 18 dias de Novembro de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4824965C