ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI 2.509/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso IV no art. 1º da Lei 2.509/2017, que possui a seguinte redação:
“Art. 1º. (…)
IV – dispensa de 80% (oitenta por cento) do pagamento de multas fiscais, podendo os 20% (vinte por cento) restantes serem pagos de forma parcelada em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de dezembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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