ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCR), ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Elíria Maria Freitas de Queiroz, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 38 e pelos incisos XIV e XV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto na Lei Municipal nº 042/2010, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR), e na Lei Municipal nº 134/2015, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Sistema de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público, prevista na Lei do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR), referente ao interstício 2023–2025;
CONSIDERANDO a valorização dos profissionais do Magistério como condição essencial para a melhoria da qualidade da Educação Pública Municipal;
CONSIDERANDO a importância de associar a progressão funcional a critérios objetivos estabelecidos na Avaliação de Desempenho Profissional, na Avaliação de Formação Continuada e na Avaliação de Desempenho Escolar, esta última baseada nos resultados de aprendizagem dos estudantes, aferidos por avaliações externas em larga escala, especialmente na avaliação local do SPAECE, promovida pelo Governo do Estado do Ceará, à qual o Município de Ibaretama aderiu;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam instituídos e regulamentados, por este Decreto, os critérios e procedimentos específicos do Sistema de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica, nos termos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR) de Ibaretama.
Art. 2º – Serão avaliados, nos termos deste Decreto, os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos da carreira do Magistério Público, conforme estabelece a Lei Municipal nº 042/2010 (PCR do Magistério), desde que atendam aos requisitos legais para a progressão.
Art. 3º – A progressão funcional de que trata este Decreto será concedida com base em avaliação de desempenho multidimensional, estruturada em duas dimensões: individual e coletiva, sendo atribuído maior peso aos critérios individuais em relação aos coletivos.
§ 1º – A Dimensão Individual, correspondente a 60% (sessenta por cento) da Nota Final, será composta por dois critérios de avaliação, cada um com peso de 30% (trinta por cento) na ponderação total.
a) – Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) – peso de 30% (trinta por cento), com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
b) – Avaliação da Formação Continuada (AFC) – peso de 30% (trinta por cento), com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
§ 2º – A Dimensão Coletiva, correspondente a 40% (quarenta por cento) da Nota Final, será composta por um único critério de avaliação, com peso de 40% (quarenta por cento) na ponderação total.
a) – Avaliação de Desempenho Escolar (ADE), a partir dos resultados do SPAECE – peso de 40% (quarenta por cento), com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
§ 3º – A Nota Final de Desempenho do servidor será obtida por meio de fórmula ponderada, conforme segue:
Nota Final = (ADP × 0,30) + (AFC × 0,30) + (ADE × 0,40)
Art. 4º – Terão direito à progressão horizontal por merecimento, em cada ciclo avaliativo de 3 (três) anos, os 30% (trinta por cento) dos servidores efetivos do quadro do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino que obtiverem as maiores notas finais, observada a ordem de classificação e respeitados os demais requisitos legais.
Parágrafo único. Em caso de empate na nota final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior nota na Avaliação de Desempenho Profissional (ADP);
II – maior nota na Avaliação de Desempenho Escolar (ADE);
III – maior tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal;
IV – maior idade.
Art. 5º – Poderão participar do processo de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, os servidores que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – ser Servidor Público Efetivo do Magistério Municipal;
II – ter cumprido integralmente o Estágio Probatório, nos termos da legislação vigente;
III – estar em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, na Secretaria Municipal de Educação ou em mandato classista;
IV – ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos, previsto na Lei Municipal nº 042/2010, para nova progressão funcional, na data de referência do edital ou regulamento;
V – estar em gozo de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família ou licença-maternidade.
Art. 6º – Fica impedido de participar do processo de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, o servidor que se encontre em qualquer das seguintes situações:
I – ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período do interstício avaliado, conforme informações do setor de Recursos Humanos;
II – ter sofrido, no período avaliativo, penalidade de suspensão ou advertência decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ou estar com processo dessa natureza em curso;
III – estar em licença sem remuneração, em cessão incompatível com o exercício do Magistério ou em desvio de função.
IV – estar cedido a outra secretaria ou órgão.
V – Estar afastado para estudo.
Art. 7º – A Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) será aplicada para cada ano que compõe o interstício avaliado, e terá por objetivo mensurar a conduta funcional, o compromisso, o relacionamento interpessoal e o desempenho cotidiano do professor/servidor.
I – A ADP será realizada pelo Superior imediato, entendido como o Núcleo Gestor da Escola — Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar — da unidade escolar em que o servidor estiver lotado no respectivo ano.
II – No caso dos ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor ou Coordenador Pedagógico, bem como dos profissionais de suporte pedagógico lotados na Secretaria Municipal de Educação e dos ocupantes de mandato classista sindical, a avaliação será realizada pelo Núcleo Gestor da Secretaria Municipal de Educação, composto pelo Secretário Municipal de Educação, Coordenador de Gestão e Coordenador Pedagógico.
Parágrafo único. Quando o membro do Núcleo Gestor da Secretaria Municipal de Educação for avaliado, ficará impedido de participar da própria avaliação.
Art. 8º – A Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) será expressa em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, de acordo com os aspectos, critérios de desempenho e respectivas pontuações a serem definidos em regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante escuta da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
§ 1º – O formulário de ADP será aplicado para cada ano do interstício avaliado, sendo a Nota Final da ADP correspondente à média aritmética das três notas anuais, atribuídas em cada ano avaliado, arredondada para uma casa decimal.
§ 2º – O professor/servidor deverá ser cientificado do resultado de sua ADP e poderá apresentar recurso por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação, o qual será submetido à análise da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
Art. 9º – A Avaliação da Formação Continuada (AFC) será realizada exclusivamente no terceiro ano do interstício avaliado e terá por objetivo valorar a formação continuada e a atualização profissional do servidor, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e com a legislação educacional vigente.
Art. 10º – A Avaliação da Formação Continuada (AFC) será expressa em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, a partir da análise de documentos comprobatórios apresentados pelo servidor ao Núcleo Gestor da Escola ou à Secretaria Municipal de Educação, devidamente autenticados em cartório ou pela própria Escola ou Secretaria.
I – Os documentos serão avaliados de acordo com os tipos de eventos ou cursos relacionados à área de atuação, a carga horária, a pontuação e os quantitativos, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante escuta da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
II – O formulário da AFC será preenchido uma única vez, no último ano do interstício avaliado, e assinado pelos três membros do Núcleo Gestor da Escola ou da Secretaria, devendo ser atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, resultante do somatório dos itens de formação continuada avaliados, conforme regulamento.
III – Para fins de Avaliação da Formação Continuada (AFC), somente serão aceitos os títulos (declarações, certificados e diplomas) de eventos e cursos emitidos com data compreendida no período do interstício avaliado, por instituições credenciadas.
Parágrafo único. Na implementação do primeiro ciclo avaliativo, referente ao interstício 2023–2025, excepcionalmente serão aceitos títulos emitidos em data anterior a esse período.
IV – A Nota Final da AFC será igual à pontuação total, obtida a partir dos títulos apresentados e aprovados pelo regulamento, podendo o servidor apresentar recurso por escrito, no prazo estabelecido em edital, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação e submetido a análise da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
Art. 11º – A Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) será realizada exclusivamente no terceiro ano do interstício avaliado e terá por objetivo reconhecer o desempenho coletivo das escolas da Rede Municipal de Ensino de Ibaretama, com base nos resultados do SPAECE dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, tomando-se como referência a proficiência média da escola apurada no ano imediatamente anterior ao último ano do interstício avaliado.
Art. 12º – A Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) será calculada a partir das notas de proficiência média da escola nos testes do SPAECE, as quais serão convertidas em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, conforme o Padrão de Desempenho Adequado, tomando-se como referência a escala de proficiência do SPAECE, com ajustes definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, referentes aos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, em conformidade com os indicadores locais das avaliações.
Art. 13º – A conversão da proficiência média obtida pela escola e pelo Município no SPAECE para a escala de avaliação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos terá como referência os Padrões de Desempenho Adequado, o parâmetro máximo de referência e a fórmula de cálculo para padronização das médias de desempenho, a serem definidos em regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante escuta da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
§ 1º – A Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) final da unidade de ensino corresponderá à média aritmética das Notas das Séries (NS) avaliadas na escola, arredondada para uma casa decimal, constituindo-se em nota única e indivisível para todos os professores lotados na unidade escolar, representativa do desempenho educacional coletivo.
§ 2º – Para os professores que atuarem em mais de uma unidade escolar, a nota individual da Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) corresponderá à média aritmética simples das notas de ADE das escolas nas quais tenham exercido o magistério durante o período avaliativo.
§ 3º – No caso de professores lotados em escolas que não ofertam as séries avaliadas pelo SPAECE (2º, 5º ou 9º anos), será atribuída a ADE da escola de destino preferencial do fluxo escolar (escola receptora da maioria dos alunos egressos), referente ao primeiro ano/sério avaliado desta escola.
§ 4º – Para os professores lotados no CEJAI, na sede da Secretaria Municipal de Educação ou que estejam cedidos para mandato classista, será atribuída a ADE a partir da Proficiência Média do Município Padronizada dos três anos/séries avaliados.
Art. 14º – A Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, instituída pela Portaria nº 281/2025-GP, de 15 de dezembro de 2025, no exercício de suas atribuições, deverá:
I – Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos servidores municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho;
II – Acompanhar os recursos administrativos referentes à progressão horizontal por merecimento, encaminhados pelos servidores à Secretaria Municipal de Educação;
III – Emitir parecer conclusivo sobre os recursos interpostos e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 – A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por 8 (oito) membros titulares, para mandato de 3 (três) anos. Excepcionalmente, o primeiro mandato terá duração de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Lei Municipal nº 042/2010.
Parágrafo único: O representante da Secretaria Municipal de Educação, da Coordenadoria de Gestão, exercerá a função de Presidente da Comissão, podendo ainda ser designado um secretário para registro das reuniões.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação, para cada interstício a ser avaliado, publicará edital ou regulamento definindo e regulamentando o Sistema de Avaliação de Desempenho, no que concerne a:
I – o período de referência da avaliação;
II – o Cronograma de Execução da avaliação;
III – os critérios e procedimentos da Avaliação;
IV – a publicação dos resultados da avaliação com a relação dos 30% dos servidores que farão jus a progressão horizontal por merecimento no interstício avaliado.
Art. 17 – Serão considerados habilitados à progressão horizontal por merecimento, a cada interstício avaliativo de 3 (três) anos, o total de 30% (trinta por cento) dos professores e profissionais de suporte pedagógico do quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino de Ibaretama que obtiverem as maiores notas finais, respeitada a ordem de classificação e os critérios de desempate previstos em regulamento.
Parágrafo único: Os 30% (trinta por cento) dos professores e profissionais de suporte pedagógico do quadro efetivo selecionados passarão de uma referência para outra, ascendendo em suas respectivas classes.
Art. 18 – A progressão horizontal por merecimento na carreira do Magistério Público Municipal, para os 30% (trinta por cento) dos servidores selecionados, decorrente do presente Decreto, terá como efeitos:
I – Enquadramento do servidor na referência imediatamente superior, conforme a Tabela de Vencimentos do Magistério;
II – Reajuste do vencimento base correspondente à nova referência;
III – Os efeitos financeiros da progressão horizontal por merecimento dar-se-ão a partir de 17 de setembro do último ano do interstício avaliado, tomando como referência a vigência da Lei Municipal nº 134/2015, de 30 de dezembro de 2015;
IV – A Secretaria Municipal de Educação poderá, mediante justificativa pedagógica e estudo de impacto orçamentário-financeiro, propor ao Chefe do Executivo, ato normativo específico para a ampliação do percentual de beneficiados por ciclo, a partir da reforma/atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público.
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a promover alterações e adequações necessárias no edital regulamentador de cada interstício avaliativo, sempre que se fizer pertinente ao aperfeiçoamento do Sistema de Avaliação de Desempenho, de modo a atender às demandas da Administração Pública e às atualizações da legislação educacional vigente, ouvida a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
Art. 20 – Fica concedida, com fundamento no § 6º do art. 6º da Lei nº 134/2015, de 30 de dezembro de 2015, a Progressão Horizontal correspondente a duas Referências de interstício a todos os servidores, correspondente ao ano subsequente à data de início da gratificação até o interstício de 2022, elevando-os ao Nível II, nos termos dos arts. 2º, 5º e 6º deste Decreto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR).
Parágrafo único. A implantação das referências do Caput deste artigo será realizada na folha de pagamento dos beneficiários a partir da competência 01/2026.
Art. 21 – Os servidores selecionados nos termos dos arts. 17 e 18 e demais dispositivos deste Decreto fazem jus à Progressão Horizontal por merecimento na carreira, referente ao interstício 2023-2025, elevando-os ao Nível III.
Art. 22 – Os casos omissos a este Decreto, bem como as situações não previstas expressamente nas normas que regem o processo de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, serão deliberados, em última instância administrativa, pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá expedir, no que couber, instruções normativas complementares, ouvida a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
Art. 23 – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se!
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 23 de dezembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:48401281