ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 031/2026.

LEI Nº 031/2026.

ARNEIROZ-CE 26 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR – MAC

ÓRGÃO: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 -- SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0462 – VIGILANCIA SANITÁRIA

PROJETO: 1.021 – INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR – MAC

 

Dotação Orçamentária: 10.302.0462.1.021.0000

Natureza da Despesa: 3.3.90.90.00 (Material de Consumo)

Fonte de Recursos: 1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.302.0462.1.021.0000 – INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

ELEMENTO DE DESPESAS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

VALOR

R$ 2.964,00 (Dois mil novecentos e sessenta e quatro reais)

FONTE DE RECURSOS

1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.301.0171.2.011.0000 COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIAM EM SAUDE – APS – ESF/EAP

ELEMENTO DE DESPESAS

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

VALOR

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

FONTE DE RECURSOS

1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 97.036,00 (Noventa e sete mil trinta e seis reais)

FONTE DE RECURSOS

1.605.0000.00 – Assist. Financeira da União Destinada à Complementação ao Pag. Dos Pisos Salariais Para Prof.

 

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 26 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:4842E231