ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEI Nº 04/2015, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área na zona urbana no município de Frecheirinha que se destinará a edificação de quadra coberta
PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerando o que preconiza os arts. 2º, 5º alínea “i”, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Considerando a necessidade de edificação de uma quadra coberta, Considerando a necessidade de edificação da citada quadra para melhorar a política de esportes no município de Frecheirinha naquela localidade, considerando que o município não dispõe de área necessária para referida construção da citada quadra coberta no município de Frecheirinha, considerando a urgente necessidade de atender as demandas de política do esporte inclusive como meio de inclusão social no município de Frecheirinha.
DECRETA:
Art.1º - Na forma do Art. 2º, do Decreto-Lei nº3.365/41, é declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação os seguinte imóvel urbano: Um imóvel rural localizado em rua sem denominação oficial, s/n, Localidade de Lagoa do Barro, Pavão, Frecheirinha-Ceará, tendo 1040,00 metros quadrados, sendo 980,00 metros de área construída, sendo terreno de forma regular, com construção tipo térreo, se extremando ao Norte: com terreno de propriedade do senhor Antonio de Lima Moita, ao Sul: extremando com terreno de propriedade do senhor Antonio de Lima Moita ao Leste: extremando com terreno de propriedade do senhor Antonio de Lima Moita e a Oeste: extremando com a escola municipal Abraão Caçula de Almeida.
Art.2º - Fica declarado de caráter urgente a presente desapropriação, destinando-se à construção de uma quadra coberta para melhorar a política do esporte como meio de inclusão social no município de Frecheirinha, tudo de acordo com o Art.5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art.3º - A indenização da presente desapropriação se fará por vias amigável ou judicial a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art.4º - Fica determinado que a Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria Municipal nº 180 de 13 de agosto de 2013
proceda a avaliação do imóvel e ofereça no prazo de 05(cinco) dias o competente laudo de Avaliação.
Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/Ceará 20 de janeiro de 2015.
CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Frecheirinha
Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:48450471