ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 02 DE MAIO DE 2025
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 741-2009, MODIFICANDO A NOMECLATURA DE SECRETARIA MUNICIPAL E A COMPOSIÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, prevista na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 passa a se denominar Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 44 da Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, item 08, passa a vigorar com a seguinte redação:
08 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
|
NOMECLATURA DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
SECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE |
- |
01 |
|
SUBSECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE |
CDA XI |
01 |
|
ASSESSOR(A) ESPECIAL I |
CDA O |
02 |
|
ASSESSOR(A) ESPECIAL II |
CDA II |
02 |
|
ASSISTENTE(A) TÉCNICO I |
CDA VIII |
30 |
|
DIRETOR(A) DA PROTEÇÃO ANIMAL |
CDA O |
01 |
|
COORDENADOR(A) DA PROTEÇÃO ANIMAL |
CDA II |
01 |
|
COORDENADOR(A) DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
CDA VIII |
01 |
|
COORDENADOR(A) DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
CDA VIII |
01 |
|
COORDENADOR(A) DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
CDA VIII |
01 |
|
COORDENADOR(A) DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS |
CDA VIII |
01 |
Art. 3º. Para o provimento do cargo de Diretor(a) da Proteção Animal será exigido formação do profissional de nível superior em uma das áreas de abaixo listadas:
I - Medicina Veterinária;
II – Biologia;
III – Zootecnia;
IV – Direito, sendo para tanto necessária Pós-Graduação em Direito Ambiental;
V – Engenharia Ambiental e Sanitarista;
VI - Gestão Ambiental.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data no dia 01 de maio de 2025.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de maio de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:48582495