ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 02 DE MAIO DE 2025

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 741-2009, MODIFICANDO A NOMECLATURA DE SECRETARIA MUNICIPAL E A COMPOSIÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, prevista na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 passa a se denominar Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 44 da Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, item 08, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

08 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

NOMECLATURA DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE

-

01

SUBSECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE

CDA XI

01

ASSESSOR(A) ESPECIAL I

CDA O

02

ASSESSOR(A) ESPECIAL II

CDA II

02

ASSISTENTE(A) TÉCNICO I

CDA VIII

30

DIRETOR(A) DA PROTEÇÃO ANIMAL

CDA O

01

COORDENADOR(A) DA PROTEÇÃO ANIMAL

CDA II

01

COORDENADOR(A) DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CDA VIII

01

COORDENADOR(A) DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CDA VIII

01

COORDENADOR(A) DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CDA VIII

01

COORDENADOR(A) DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS

CDA VIII

01

 

Art. 3º. Para o provimento do cargo de Diretor(a) da Proteção Animal será exigido formação do profissional de nível superior em uma das áreas de abaixo listadas:

 

I - Medicina Veterinária;

II – Biologia;

III – Zootecnia;

IV – Direito, sendo para tanto necessária Pós-Graduação em Direito Ambiental;

V – Engenharia Ambiental e Sanitarista;

VI - Gestão Ambiental.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data no dia 01 de maio de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de maio de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:48582495