ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785, DE 08 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EM CONJUNTO COM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO QUE JÁ ATUAM COM ESSA POPULAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E IMUNIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o atendimento periódico por equipes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social e Trabalho, em conjunto com instituições e entidades do município que assistem pessoas em situação de rua, com o objetivo de realizar campanhas de conscientização, prevenção à saúde e de imunização.
Art. 2° O atendimento previsto nesta Lei será realizado em datas a serem definidas e amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social e Trabalho, de forma a garantir cobertura adequada e o acesso a serviços de saúde pública à essa população em questão.
Art. 3° As equipes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Assistência Social e Trabalho serão compostas por profissionais habilitados, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistente social, psicólogos e outros profissionais necessários para a correta execução das atividades de conscientização, prevenção e imunização.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Secretaria de Assistência Social e Trabalho organizar o cronograma de atendimento, como ainda fazer uma busca ativa identificando e cadastrando pessoas em situação de rua que não estão inseridas em instituições, incluindo a confecção do cartão de saúde, caderneta de vacinação, como forma de garantir que ninguém seja negligenciado.
Art. 5° As instituições que desejarem participar deverão ter um cadastro executado pela Secretaria de Assistência Social e Trabalho informando a quantidade de pessoas em situação de rua que serão atendidas, além de outras informações pertinentes ao planejamento das ações.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 08 (oito) dia do mês de julho de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:486D6156