ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555/2018

Lei Municipal Nº 555/2018

Aratuba, 21 de fevereiro de 2018.

 

Dispõe sobre o reajuste salarial de servidor da Câmara de Aratuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder o aumento salarial do Servidor Público da Câmara Municipal de Aratuba, ocupante do cargo em comissão de Secretário, código DAS-1, conforme Anexo Único que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto seus efeitos financeiros que retroagirão a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 555/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

CARGO: SECRETÁRIO

CÓDIGO: DAS-1

QUANTIDADE: 01

VENCIMENTO: R$ 2.250,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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