ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 118/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 1020, de 24 de setembro de 2025, que institui a Bonificação por Desempenho Atingido (BDA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE, e estabelece os critérios e valores para sua concessão.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1020, de 24 de setembro de 2025, que institui a Bonificação por Desempenho Atingido (BDA) para professores, coordenadores e alunos da rede pública municipal;

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo para definir, através de Decreto, os critérios de classificação, os valores da bonificação e dos prêmios;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o desempenho dos alunos e profissionais da educação, bem como incentivar a melhoria contínua dos índices educacionais do Município, com base nos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) e Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

 

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de classificação e os valores para a concessão da Bonificação por Desempenho Atingido (BDA), instituída pela Lei Municipal nº 1020/2025.

Art. 2º Para fins de aplicação deste Decreto, serão consideradas as duas turmas da rede pública municipal que obtiverem os melhores resultados no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Art. 3º A turma que alcançar o primeiro lugar em desempenho, conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º, fará jus à seguinte premiação:

I - Prêmio pecuniário no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada aluno da turma.

II - Bonificação, em parcela única, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos seguintes profissionais vinculados à turma:

a) Professores;

b) Coordenadores responsáveis;

c) Assessores Pedagógicos;

d) Diretores Escolares;

e) Gerente do PAIC.

Art. 4º A turma que alcançar o segundo lugar em desempenho, conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º, fará jus à seguinte premiação:

I - Prêmio pecuniário no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada aluno da turma.

II - Bonificação, em parcela única, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos seguintes profissionais vinculados à turma:

a) Professores;

b) Coordenadores responsáveis;

c) Assessores Pedagógicos;

d) Diretores Escolares;

e) Gerente do PAIC.

Art. 5º A bonificação destinada aos profissionais da educação, de que tratam os artigos 3º e 4º, possui natureza de prestação pecuniária eventual, sendo desvinculada dos vencimentos ou salários.

Parágrafo único. A BDA não integrará nem se incorporará a vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito, não sendo considerada para cálculos de qualquer outra vantagem pecuniária ou benefício.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:48AA2639