ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001 /2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a Decretação de Estado de Emergência Financeira e Administrativa no Município de Martinópole/Ce., e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, do que dispõe a Lei orgânica do Município de MARTINÓPOLE/CE, e nos termos da Lei.

 

CONSIDERANDO, a situação administrativa vivenciada pelo Município de MARTINÓPOLE/CE, decorrente dos sucessivos atos de desmandos da Administração antecessora, do Prefeito afastado James Martins Pereira Barros, que negou-se a fazer a transição de governo, em franca violação ao estado democrático, deixando a administração municipal, tolhida de informações, o que ocasionou inclusive seu afastamento do cargo por força de ordem judicial, em Ação Impetrada pelo Ministério Público Estadual.

 

CONSIDERANDO, que, em decorrência dos sucessivos atos de desmandos da Administração do Prefeito afastado James Martins Pereira Barros (em 12.12.2016), o Prefeito que o substituiu, Francisco Aleudiney Monte Cunha, que assumiu por apenas 11 (onze) dias, não teve condições mínimas para proceder a transição de governo, como forma de garantir a continuidade do funcionamento das atividades essenciais do município.

 

CONSIDERANDO, a inexistência de Contratos vigentes e regulares fundamentais para o funcionamento da máquina pública como, por exemplo: limpeza urbana, serviços de saúde, atividades indispensáveis para o funcionamento básico da administração pública em nosso município que podem comprometer sobremaneira, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

 

CONSIDERANDO, a existência de vários débitos com folhas de pagamentos de funcionários, não recolhimento de tributos, falta de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços.

 

CONSIDERANDO, a falta de medicamentos e material de uso hospitalar no Hospital/rede pública de saúde, o acumulo de lixo nas vias urbanas/logradouros públicos, colocando em sério risco a saúde da população, meio ambiente e a incolumidade pública, contribuindo para a proliferação de doenças endêmicas, e o gerenciamento de situações de grave risco a coletividade.

 

CONSIDERANDO, o sucateamento dos setores emergenciais e estruturais da administração pública o que compromete os serviços essenciais a serem prestados pela municipalidade.

 

CONSIDERANDO, o princípio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade e Eficiências, que deve nortear a administração pública em sua função institucional.

CONSIDERANDO, o preceito constitucional previsto no artigo 6º, caput, da Carta Politica Vigente.

 

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 24, inciso IV da lei 8.666/93.

 

DECRETA EM CARATER EXCEPCIONAL:

 

Art.1º- ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA no Município de MARTINÓPOLE/CE, a contar da publicação do presente decreto, pelo prazo de 60(sessenta) dias, podendo ser prorrogado.

 

Art. 2º- Durante o período de EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa e direta autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º- Ficam suspensos contratos e pagamentos de empenhos, contratos e convênios expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise pelos setores responsáveis, inclusive a Procuradoria Jurídica Municipal e a Assessoria Especial, com vistas a analisar os efetivos cumprimentos dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, excetuando-se a folha de pagamento e encargos sociais (INSS, IMPOSTO DE RENDA, PIS/PASEP).

 

Art. 4º - Fica autorizado à administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratar em caráter excepcional, serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos emergenciais de saúde, transporte, limpeza pública e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, mediante parecer fundamentado, e justificativa plena.

 

Parágrafo único: Para a caracterização da emergência deverá ser relatada a situação anormal abrangida, sendo vedada a edição de atos com objeto não delimitado, genérico ou de efeito ampliativo inespecífico.

 

Art. 5º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINÓPOLE/CE, 02 de janeiro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO, EM 02 DE JANEIRO DE 2017, NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE/CE. 


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:48B4A512