ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 29.05.2026/154
Dispõe sobre a convocação da 8º Conferência Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente do Município de Baixio/Ceará e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais, em conjunto com a Presidente do CMDCA ANA MEYRICE DANTAS MOREIRA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei de 565 de 29 de março de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, realizar-se -á no dia 27 de agosto de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, com o fim de discutirem o tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaboração de propostas para as Conferências Regionais e Estaduais.
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;
Art. 3º - A coordenação geral da 8ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Art.4º - A Comissão organizadora da Conferência caberá:
I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres:
II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 8ª Conferência Municipal;
IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V – Organizar e coordenar a 8ª Conferência Municipal.
VI – Mobilizar o público-alvo para participar das conferências
Art.5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Baixio/ CE, 29 de Maio de 2026.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
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Presidente do CMDCA de Baixio/Ceará
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:48E20B38