ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025, PARA SUBSTITUIR O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPS INFANTIL PELO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE NEURODIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LUIZ GUSTAVO FÉLIX TEIXEIRA – CENDI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, prevista na Lei Complementar Municipal nº 147/2025, para substituir o cargo comissionado de Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS Infantil pelo cargo comissionado de Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI.
§1º O cargo de Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo a mesma natureza jurídica, simbologia, quantitativo e remuneração anteriormente previstos para o cargo substituído.
§2º A substituição de que trata esta Lei Complementar não implica criação de novo cargo público, aumento de despesas ou ampliação da estrutura administrativa municipal, consistindo exclusivamente em adequação administrativa e funcional voltada ao aperfeiçoamento dos serviços especializados destinados às crianças e adolescentes neurodivergentes do Município de Icapuí.
Art. 2º O Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI tem por finalidade atender crianças e adolescentes que apresentem sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições relacionadas à neurodiversidade, promovendo assistência especializada por meio de equipe multiprofissional, visando ao desenvolvimento integral, à inclusão social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e à melhoria da qualidade de vida dos usuários.
Art. 3º Compete ao Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI:
I – supervisionar o trabalho dos profissionais da equipe multidisciplinar, composta por médico neuropediatra, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistente social, psicopedagogo(a) e demais profissionais vinculados ao Centro, garantindo que os métodos e práticas adotados estejam alinhados às diretrizes da saúde pública, às políticas de inclusão e às necessidades dos pacientes;
II – realizar o acolhimento das famílias, identificando demandas e alinhando expectativas quanto ao tratamento, acompanhamento e intervenções ofertadas pelo Centro;
III – fornecer suporte técnico e orientações aos pais, responsáveis e cuidadores, favorecendo a continuidade das intervenções no ambiente familiar e comunitário;
IV – atuar na mediação e resolução de conflitos, assegurando comunicação transparente, eficiente e humanizada entre o Centro, os usuários e seus responsáveis;
V – coordenar a logística dos atendimentos, incluindo agendamento de consultas, organização de horários, acompanhamento das rotinas administrativas e monitoramento dos fluxos de atendimento;
VI – garantir que a estrutura física, os equipamentos e os materiais necessários às terapias e atendimentos estejam adequados, acessíveis e em perfeitas condições de uso;
VII – promover reuniões periódicas com a equipe multiprofissional, incentivando a integração das práticas e a construção compartilhada dos planos terapêuticos e educacionais;
VIII – incentivar e promover a capacitação continuada dos profissionais, visando ao aprimoramento permanente dos serviços prestados;
IX – articular ações intersetoriais junto às áreas de saúde, educação, assistência social e demais órgãos públicos e privados, objetivando a garantia da proteção integral e inclusão das crianças e adolescentes atendidos;
X – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 4º O ocupante do cargo de Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 147/2025.
Art. 5º O Anexo correspondente da Lei Complementar nº 147/2025 passa a vigorar com a substituição da nomenclatura do cargo de “Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS Infantil” por “Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI”, mantidas a simbologia, quantidade de vagas e remuneração anteriormente estabelecidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí/CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:48EF15E8