ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 305/2025.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAL DE CONTRATOS, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E CHEFE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cariús/CE, a Gratificação de Função no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores que exercerem as funções de Fiscal de Contratos, Agente de Contratação, Pregoeiro e Chefe de Controle Interno, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 2º O servidor que estiver afastado em gozo de licença, mesmo que remunerada, não terá direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei Complementar, uma vez que o recebimento de tais vantagens se vincula à efetiva execução das atividades de gestão dos contratos do Poder Legislativo.

 

Art. 3º A gratificação criada por esta Lei Complementar possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais, trabalhistas ou previdenciários, cessando seu pagamento com o afastamento do servidor das funções mencionadas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, aos 01º de outubro de 2025.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:48F837A2