ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 002/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025
LEI N.º 002/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) para os profissionais do magistério do Município de Ereré/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implementado o reajuste dos vencimentos básicos do magistério do ensino público municipal, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme piso nacional estabelecido na Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024.
Art. 2º O pagamento dos valores retroativos ao mês de janeiro de 2025 será efetuado até o dia 31 de março de 2025, e o pagamento dos valores retroativos ao mês de fevereiro de 2025 será efetuado até o dia 30 de abril de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme as dotações orçamentárias previstas no orçamento, com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 4º Aplica-se aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Ereré-CE amparados pela Lei Nº 246 de 02 de julho de 2010, com tabela de vencimentos modificada pela Lei Nº 480, de 03 de abril de 2024, os valores de vencimentos definidos pelos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5º A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal, Ereré/CE, 24 de março de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE
ANEXO I
TABELA SALARIAL: GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27%
|
CARGO |
REF |
CLASSE |
||||
|
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
CLASSE IV |
CLASSE V |
||
|
MÉDIO |
GRADUADO |
ESPECIALISTA |
MESTRE |
DOUTOR |
||
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
R$ 2.461,46 |
R$ 2.713,76 |
R$ 2.985,14 |
R$ 3.202,24 |
R$ 3.473,61 |
|
2 |
R$ 2.523,00 |
R$ 2.781,60 |
R$ 3.059,77 |
R$ 3.282,30 |
R$ 3.560,45 |
|
|
3 |
R$ 2.586,08 |
R$ 2.851,14 |
R$ 3.136,26 |
R$ 3.364,36 |
R$ 3.649,46 |
|
|
4 |
R$ 2.650,73 |
R$ 2.922,42 |
R$ 3.214,67 |
R$ 3.448,47 |
R$ 3.740,70 |
|
|
5 |
R$ 2.717,00 |
R$ 2.995,48 |
R$ 3.295,04 |
R$ 3.534,68 |
R$ 3.834,22 |
|
|
6 |
R$ 2.784,93 |
R$ 3.070,37 |
R$ 3.377,42 |
R$ 3.623,05 |
R$ 3.930,08 |
|
|
7 |
R$ 2.854,55 |
R$ 3.147,13 |
R$ 3.461,86 |
R$ 3.713,63 |
R$ 4.028,33 |
|
|
8 |
R$ 2.925,91 |
R$ 3.225,81 |
R$ 3.548,41 |
R$ 3.806,47 |
R$ 4.129,04 |
|
|
9 |
R$ 2.999,06 |
R$ 3.306,46 |
R$ 3.637,12 |
R$ 3.901,63 |
R$ 4.232,27 |
|
|
10 |
R$ 3.074,04 |
R$ 3.389,12 |
R$ 3.728,05 |
R$ 3.999,17 |
R$ 4.338,08 |
|
ANEXO II
TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27%
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO |
|
CLASSE I |
1 |
R$ 2.316,23 |
CLASSE I |
1 |
R$ 2.461,46 |
|
CLASSE II |
1 |
R$ 2.553,65 |
CLASSE II |
1 |
R$ 2.713,76 |
|
CLASSE III |
1 |
R$ 2.809,02 |
CLASSE III |
1 |
R$ 2.985,14 |
|
CLASSE IV |
1 |
R$ 3.013,31 |
CLASSE IV |
1 |
R$ 3.202,24 |
|
CLASSE V |
1 |
R$ 3.268,67 |
CLASSE V |
1 |
R$ 3.473,61 |
ANEXO III
TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27%
|
SITUAÇÃO ANTERIOR CONFORME LEI 480/2024 |
SITUAÇÃO ATUAL |
|
VENCIMENTO |
VENCIMENTO |
|
R$ 2.290,30 |
R$ 2.433,90 |
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:4902966A