ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 527/2017 DE 05 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias para de motorista categoria (D), em razão de necessidades de excepcional interesse público da Secretária da Infraestrutura e Serviços Públicos.
Parágrafo único: O período da contratação temporária é de doze meses, iniciando em janeiro, até dezembro de 2017, nos temos do convênio.
Art. 2°. Os cargos previstos no Anexo Único da presente lei serão providos mediante seleção pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 05 de abril de 2017.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 527/2017 DE 05 DE ABRIL DE 2017
ANEXO ÚNICO
Quadro de Cargo Público
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Nomenclatura do Cargo |
Quantidade |
Valor/Mês |
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Motorista categoria (D), com carga horária de 40 horas/semanais |
04 (quatro) |
(Salário Mínimo vigente no período da contratação) |
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:491AF7FF