ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2026 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 888/2014, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.116/2021, para atualizar os valores da bolsa-auxílio do Programa de Estágio “Primeira Chance”, incluir o estágio de pós-graduação e autorizar a revisão anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 888/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos com instituições de ensino, com a finalidade de implantar e coordenar estágios de ensino médio, educação profissional, graduação e pós-graduação, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 888/2014, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.116/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. O valor mensal da bolsa-auxílio será proporcional à carga horária do estágio, até o limite de 30 (trinta) horas semanais, conforme descrito a seguir:

I – R$ 372,23 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) para alunos do ensino médio regular, com jornada de 04 (quatro) horas diárias;

II – R$ 446,66 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para alunos da educação profissional de ensino médio, com jornada de 04 (quatro) horas diárias;

III – R$ 595,56 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para alunos da educação profissional de ensino médio, com jornada de 06 (seis) horas diárias;

IV – R$ 669,00 (seiscentos e sessenta e nove reais) para alunos de graduação (nível superior), com jornada de 04 (quatro) horas diárias;

V – R$ 893,33 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) para alunos de graduação (nível superior), com jornada de 06 (seis) horas diárias.

Art. 3º Fica incluído, no âmbito do Programa de Estágio “Primeira Chance”, o estágio de pós-graduação, lato ou stricto sensu, observado o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008.

§1º. A bolsa-auxílio devida ao estagiário de pós-graduação será proporcional à carga horária do estágio, até o limite de 30 (trinta) horas semanais, fixada da seguinte forma:

I – R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para jornada de 04 (quatro) horas diárias;

§2º. Aplica-se ao estágio de pós-graduação, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 888/2014 e demais normas que regem o Programa de Estágio “Primeira Chance”.

Art. 4º. Os valores da bolsa-auxílio previstos nesta Lei poderão ser revistos anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:49415836