ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 224/2021 IBARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2021.

 

Altera a redação dos artigos 2º e 3º e revoga os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 115/2014 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. O art. 2º da Lei Municipal Nº 115, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. A Bolsa Moradia para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ibaretama, fica fixado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

§ 1º O médico participante deverá apresentar comprovação de que o recurso pecuniário repassado a título de Auxílio Moradia está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, nos termos do Art. 3º, § 4º, da Portaria Nº 30/2014 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – Ministério da Saúde e alterações posteriores.

 

§ 2º A oferta do Auxílio Moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no Município de Ibaretama, nos termos do art. 3º, § 6º, da Portaria Nº 300/2017 que alterou a portaria Nº 30/2014, ambas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – Ministério da Saúde.

 

Art.2º. O art. 3º da Lei Municipal Nº 115, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3º. A Bolsa Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ibaretama, fica fixado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 30 de Julho de 2021.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama/CE. 


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:49520F52