ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 607/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, criando cargos em comissão.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se transição de governo o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

 

Art. 3º. Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados a partir do primeiro dia útil do ano inicial do mandato.

§ 1º. A equipe de transição, de que trata o caput deste artigo, será composta de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) indicados pelo candidato eleito, e 5 (cinco) de assessoramento técnico, indicados pela Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.

§ 2º. A equipe de transição de que se trata, terá dois coordenadores, que serão escolhidos entre os membros indicados pela Prefeita em exercício e pelo Prefeito eleito, sendo-lhes facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

Art. 4º. Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelos coordenadores da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

 

Art. 5º. Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição, símbolo CET, de exercício privativo dos membros da equipe de que trata o artigo 3º, desta Lei, podendo ser gratificados, de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. Os cargos criados de conformidade com o artigo 5º, desta Lei, somente serão providos a partir da data da publicação do resultado oficial das eleições, ficando vagos na posse do candidato eleito.

 

Art. 6º. A nomeação da equipe de transição será feita pela chefe do Executivo Municipal, observados os ditames desta lei.

 

Art. 7º. Os Coordenadores da equipe de transição poderão baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no artigo 3º, desta Lei.

 

Art. 8º. As despesas desta lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementando-o, se necessário.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 326/2008, de 25 de novembro de 2008.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de outubro de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

Anexo I de que trata o caput do art. 5º da lei municipal nº 607/2016, de 31 de outubro de 2016.

 

Nomenclatura do cargo

Simbologia

Quantidade

Gratificação

Indicação

Cargo Especial de Transição

CET

05

R$ 800,00

Prefeita em exercício

Cargo Especial de Transição

CET

05

R$ 800,00

Prefeito eleito


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:49537974