ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 110/2020

Assaré/CE, 24 de abril de 2020.

 

Autoriza a suspensão da Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP na forma que indica e dá outras providências.

 

Art. 1º . Fica o Poder Executivo, em virtude da Pandemia de COVID-19, autorizado a suspender a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP até 31 de dezembro de 2020, dos consumidores do território urbano ou rural do Município de Assaré/CE que se enquadrem como:

 

I – Consumidor com Tarifa Social/Baixa Renda; ou

II – Consumo médio de até 220 kWh/mês.

 

Art. 2º . A companhia de distribuição de energia elétrica, responsável pelo faturamento deverá promover o estipulado nesta Lei no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º . Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 24 de abril de 2020.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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