ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 321/2024

PORTARIA N.º 321/2024 De 18 de dezembro de 2024

 

RETORNA SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista Decisão Judicial (Processo 0050198-08.2021.8.06.0052,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.º - RETORNAR a servidora efetivo Sra. CLEDIVAN DO NASCIMENTO SOUSA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de saúde, POSTO DE SAÚDE NA VILA ESPERANÇA, neste Município, portadora do CPF N.º 808.549.743-34 para exercer suas funções de acordo com o disposto no art, 2.º da Lei Municipal N.º 1127/2021, de 31 de Maio de 2021 que dispõe:

 

Art.2.º Constitui atribuição profissional do Agente Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 278/1997, 01 de julho de 1997, com alteração trazida pela Lei Municipal 439/2003, de 17 de março de 2003:

 

I – Controle do acesso e acolhida dos usuários às unidades de saúde;

II – Orientação sobre os procedimentos iniciais, informação sobre horários e tempo de espera, sinalização dos locais de atendimento;

III - Manter-se disponível para prestar qualquer esclarecimento ou solucionar dúvidas;

IV - Garantir um bom fluxo de informações e promovendo maior rapidez ao atendimento;

V - Manter o controle das consultas, verificando horários e intervalos possíveis para atendimento de emergência;

VI – Organizar documentos e receber correspondências.

 

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 18 de dezembro de 2024.


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:4960F361