ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20250701002

ORIGEM: Inexigibilidade nº 008-2025-INEX

CONTRATANTE: Secretaria de Administração

CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.

VALOR TOTAL: R$ 428.542,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 0301.041220007.2.010 – Gestão Administrativa do Governo Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 428.542,00

VIGÊNCIA: 16 de julho de 2025 a 16 de julho de 2027

DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2025

 


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:4970D36A