ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1175/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 366/2010, de 23 de abril de 2010, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1°. Esta Lei cria os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, diárias e autoriza o Chefe do Executivo a conceder gratificação aos auxiliares e técnicos em enfermagem, agentes de combate às endemias, agentes de vigilância sanitária, técnicos em radiologia, atendentes de clínica dentária, auxiliares, atendentes e técnicos de higiene dental, auxiliares de farmácia e laboratório, auxiliares de serviços gerais e vigias do Município de Fortim.
Art. 2°. O adicional de insalubridade somente será pago aos servidores públicos ocupantes das funções indicadas como insalubres em Laudo de Caracterização de Insalubridade ou documento técnico similar, no percentual indicado no referido instrumento, de acordo com os graus a seguir especificados:
I – 40% (Quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo.
II – 20% (Vinte por cento), para insalubridade de grau médio.
III – 10% (Dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.”
Parágrafo único. Os percentuais de adicional de insalubridade serão pagos sobre o salário base.
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 2° A à Lei Municipal de n° 366/2010, de 23 de abril de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 2° A. O adicional de periculosidade apenas será pago, no percentual de 30% (Trinta por cento) sobre o salário base, aos servidores públicos ocupantes das funções indicadas como periculosas em Laudo de Caracterização de Periculosidade ou documento técnico similar.
Parágrafo único. O servidor público municipal não poderá acumular adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo optar pelo que lhe for mais benéfico, caso haja a dupla incidência.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:49776E12