ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 026/2023

LEI Nº 026/2023

 

ARNEIROZ-CE, 27 DE MARÇO DE 2023

 

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE DEVEM ATUAR DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece regras e diretrizes para atuação do Agente de Contratação, pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, fiscal do contrato e gestor do contrato, com finalidade de regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Arneiroz.

 

Parágrafo único: São abrangidos por esta Lei a administração pública direta, indireta e o Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO - I

DISPOSIÇÕESRELIMINARES

 

Art. 2º - Os agentes públicos referidos nesta lei são, em especial:

 

I – Agente de contratação: pessoa nomeada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública, conduzir procedimento licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

II – Autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão, conforme as normas de organização administrativa;

 

III – Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos designados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

IV – Equipe de apoio: conjunto de agentes públicos do órgão ou entidade que têm a função de auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação nas etapas dos procedimentos licitatórios ou auxiliares sendo, preferencialmente, servidores ocupantes de cargo efetivo;

V – Pregoeiro: denominação do agente de contratação nos casos da modalidade pregão.

VI - Fiscal de contrato: pessoa designada para o acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração.

 

Parágrafo único. Os agentes públicos que exercerão as funções mencionadas nos incisos do caput serão nomeados ou designados por ato legal da autoridade competente.

 

CAPÍTULO II

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 3º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o cargo em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.

 

§1º - Ao agente de contração cabe a direção e chefia do Setor de Licitações e contratos do Poder Executivo Municipal de Arneiroz.

§2º- O Agente de contratação deve reunir conhecimentos da legislação e ser detentos de habilidades que permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de forma efetiva e real as negociações, estimulando a competição.

§3º - O Cargo de Agente de contratação é de dedicação exclusiva.

§4º - São obrigações do Agente de Contratação, além daquelas estabelecidas paras os servidores municipais:

I – Direcionar sua atividade para o alcance de resultados positivos na contratação de bens e serviços;

II – Atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos praticados no âmbito civil e criminal;

III – Agir em observância aos princípios administrativos, mormente os estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º - Ainda que ocupado o cargo de agente de contratação, o chefe do executivo poderá designar servidor para exercer as funções de agente de contratação, no caso de impedimento ou para acompanhamento de procedimentos específicos indicados no ato de designação, desde que devidamente justificado.

 

Art. 5º - Em licitações na modalidade pregão, o agente de contratação será o responsável pela condução do certame, sendo nesta modalidade denominado de Pregoeiro.

 

Art. 6º - Compete ao agente de contratação:

 

I -Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

II - Analisar a minuta de edital, propondo as alterações e correções necessárias;

III - Promover a divulgação do edital, após aprovação pela Assessoria Jurídica, quando necessário, e autorização da autoridade competente;

IV - Responder os pedidos de esclarecimentos e eventuais impugnações apresentadas contra o edital, com o auxílio dos setores técnicos competentes;

V - Determinar a abertura da sessão pública e promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário, conforme decisão da autoridade competente;

VI - Analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atendam aos requisitos previstos no edital;

VII - Promover o desempate das propostas;

VIII -Processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitação;

IX - Promover o exercício do direito de preferência afeto às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;

X - Negociar o valor do menor preço obtido ou condições mais vantajosas para a Administração;

XI - Decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do preço;

XII - Promover a habilitação;

XIII - Receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

XIV - Elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) dos participantes do procedimento licitatório;

b) das propostas classificadas e desclassificadas;

c) das propostas e lances e da classificação final das propostas;

d) do exercício do direito de preferência por parte de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;

e) da negociação do preço;

f) da aceitabilidade do menor preço;

g) da análise dos documentos de habilitação;

h) do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;

i) dos recursos apresentados e respectiva decisão;

XV - Propor à autoridade competente a homologação, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a revogação ou a anulação do processo licitatório, bem como a declaração de licitação deserta ou prejudicada.

XVI - Outras atividades correlatas designadas pela autoridade competente;

§ 1º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º - O agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, observado o disposto nesta lei.

 

Art. 7º - Em observação ao princípio da segregação de funções é vedado ao agente de contratação ou pregoeiro, no âmbito das licitações em que for designado, atuar simultaneamente em funções que apresentem risco ao princípio de segregação de funções, a saber, entre outras:

 

I - Elaborar estudo técnico preliminar;

II - Termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo;

III - Acompanhar ou fiscalizar a execução do contrato, se houver;

IV - Autorizar a abertura do processo licitatório;

V - Declarar a disponibilidade orçamentária e financeira;

VI - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

 

CAPÍTULO III

DA EQUIPE DE APOIO

 

Art. 8º - À equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação ou pregoeiro no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

Parágrafo único - A equipe de apoio será designada pelo prefeito e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 9º - A comissão de contratação, permanente ou especial, poderá atuar na condução dos seguintes procedimentos:

 

I - Licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais quando:

a) o critério de julgamento for técnico e preço ou melhor técnica;

b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada;

c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei.

II - Licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos de regulamento específico;

III - Licitação na modalidade concurso;

IV - Procedimentos auxiliares de que trata o art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,

nos termos de regulamento específico.

Parágrafo único - Compete à comissão de contratação realizar as atividades previstas no art. 6º desta lei, no que couber, para realização de suas atribuições.

 

Art. 10º - Ato próprio da autoridade competente designará a comissão de contratação, permanente ou especial, que deverá ser formada por, no mínimo, 03 (três) membros, preferencialmente, servidores efetivos.

Parágrafo Único - Poderá ser designada equipe de apoio para auxiliar a comissão de contratação.

 

Art. 11 - Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

CAPÍTULO V

DO FISCAL DE CONTRATO

 

Art. 12 -Fiscal do Contrato é a pessoa designada pela autoridade competente de acordo com o objeto contratual, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual.

 

§ 1º -Tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas:

I - Seguir o Termo de Referência sobre como a execução do objeto deve ser acompanhada e fiscalizada;

II - Seguir o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do objeto a serem seguidas;

III - Seguir o Edital quanto às regras relativas à fiscalização;

IV - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

V - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

VI - Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deve fiscalizar a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados pelo contratado;

VII -Receber o objeto do contrato provisoriamente:

Obras e serviços: mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) Compras: com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

§ 2º Para a fiscalização, poderá ser designado um ou mais servidores, inclusive fiscal setorial, quando a execução ocorrer concomitante em setores ou unidades distintas.

§ 3º A Administração Pública poderá contratar terceiros para assistir e subsidiar o(s) fiscal(is) de contrato, devendo para tanto serem observadas as seguintes regras:

I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

§ 4º Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§5º Na hipótese de não designação do fiscal de contrato as funções e responsabilidades correlatas caberá ao ordenador de despesa.

 

CAPÍTULO VI

DO GESTOR DO CONTRATO

 

Art. 13- Gestor de Contrato é a pessoa designada pela autoridade competente para gerir o contrato administrativo.

 

§ 1º Tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas:

I - Seguir o Edital quanto às regras relativas à gestão do contrato;

II - Seguir o modelo de gestão previsto no contrato administrativo;

III - Sugerir as providências cabíveis para o bom andamento e execução do contrato;

IV - Entrar em contato com o Contratado, quando necessário, para resolver questões relativas ao contrato administrativo, inclusive quanto à solicitação de documentos regulares e válidos;

V - Gerir as datas estabelecidas pela Administração Pública em edital e contrato, tanto em relação à vigência do contrato quanto em relação ao prazo da execução do objeto;

VI - Verificar e sugerir, em consonância com a fiscalização, a necessidade de termos aditivos.

§2º - Na hipótese de não designação do Gestor de contrato as funções e responsabilidades correlatas caberá ao ordenador de despesa.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 -É proibido aos agentes públicos, ressalvados os casos previstos em lei:

 

I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei;

IV - Participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria;

V - Ter vínculo, com quem disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, sendo tal vedação estendida no caso de o vínculo ser com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do agente público;

VI - Ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, contratado pela empresa contratada pela Administração Pública durante a vigência do contrato;

Parágrafo único. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

 

Art. 15– O agente de contratação, o pregoeiro e a comissão de contratação contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o

desempenho das funções essenciais à execução do disposto neste decreto e na Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Art. 16 -Se os agentes públicos precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

 

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

 

Art. 17- Poderá o Poder Executivo por sua discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação.

 

Art. 18 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Arneiroz o cargo comissionado abaixo, de livre nomeação e exoneração, com seu respectivo vencimento:

 

QUANT

CARGO

VALOR DO VENCIMENTO

01

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

R$ 2,000,00

 

§1º - O servidor efetivo eventualmente designado para exercer as funções do cargo comissionado de agente de contratação criado por esta lei poderá optar pela remuneração.

§2º - Fica acrescentado no anexo único da Lei Municipal nº 028/2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz, o Cargo de Agente de Contratação, criado por esta lei.

§3º - Fica acrescentado no Art. 39, inciso VI, da Lei Municipal nº 028/2021, especificamente na estrutura da Secretaria de Administração e Transporte o setor de Licitações e Contratos.

 

Art. 19 - O agente público uma vez designado para exercer as funções de membro da equipe de apoio ou membro da comissão de contratação fará jus à gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo de origem.

 

Art. 20 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 27 DE MARÇO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:497950C6