ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.612, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PARCELAR a dívida junto à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, órgão inscrito sob o CNPJ Nº 07.457.237/001-45, que se encontra em atraso.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de fevereiro de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:497E6D6B