ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Nova Russas, com o objetivo de proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade.
Art. 2°. A receita do Fundo Municipal de Segurança Pública será composta pelos seguintes recursos:
I - valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao fundo, consignadas em dotações orçamentárias próprias;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos provenientes de alienações de bens móveis e imóveis do Município;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública;
V - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de Segurança Pública;
VI - transferências de outros fundos municipais, estaduais ou federais;
VII - recursos provenientes de parcerias público-privadas relacionadas à segurança pública;
VIII - rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;
IX - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
§ 1°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, sob a denominação de "Fundo Municipal de Segurança Pública", e administrados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 2°. A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não utilizados serão transferidos para o exercício subsequente, permanecendo na conta do Fundo para futuras utilizações.
Art. 3°. Os recursos disponíveis no Fundo Municipal de Segurança Pública serão aplicados para financiar:
I - ações e projetos que visem à adequação, modernização e aquisição de equipamentos, como viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI’s) e tecnologias de monitoramento e vigilância;
II - a capacitação e qualificação de servidores públicos, incluindo a Guarda Municipal e outros agentes de segurança;
Ill - programas e campanhas de prevenção à violência e à criminalidade, voltados especialmente para jovens, mulheres, idosos e outros grupos vulneráveis;
IV - manutenção de programas sociais e educacionais relacionados à segurança pública, incluindo parcerias com entidades comunitárias e escolas;
V - criação e manutenção de bases de apoio e infraestrutura para as forças de segurança atuantes no município;
VI - contratação de serviços especializados, como consultorias técnicas em segurança pública e análise de dados criminais;
VII - desenvolvimento e implementação de sistemas de inteligência e compartilhamento de informações entre as forças de segurança.
Art. 4°. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, com registro da origem dos recursos utilizados na aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado, a relação dos bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Segurança Pública manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo e realizará a prestação de contas anualmente, submetendo-a ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de abril de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4993BB7B