ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 740/2023 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
LEI Nº. 740/2023
PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, ficam reajustados em através do IPCA acumulado de janeiro de 2017 a novembro de 2022, referente a revisão geral anual de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, na seguinte forma:
I - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
II – O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
III – Os Secretários Municipais receberão subsídios mensais no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
Art.2º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada órgão do Poder Executivo Municipal.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:49AA826D