ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 /2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, 30 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Governo do Munícipio de Várzea Alegre-CE, na Gestão do Prefeito JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO, referente ao exercício financeiro de 2023.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, Menésia Simião Leonardo, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica mantido o PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, portanto, APROVADAS as Contas de Governo da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, na Gestão do Prefeito JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO, exercício financeiro 2023, de acordo com o Art. 31, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com a Lei Orgânica do Munícipio de Várzea Alegre-CE.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, em 30 de abril de 2026.

 

Atenciosamente,

 

MENESIA SIMIÃO LEONARDO

Presidente


Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
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