ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1117/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025 (REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL)
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao servidor público municipal que seja pai, mãe, tutor ou curador de neurodivergente, o direito à redução de sua respectiva carga horária, sem prejuízo da respectiva remuneração.
§1º. A redução de que trata o caput desse artigo poderá ser concedida de 10% (Dez por cento) a 50% (Cinquenta por cento) da jornada de trabalho, conforme recomendação de relatório médico circunstanciado, o qual deverá ser renovado anualmente, juntamente com a Declaração Específica dos Dias e Horários do Tratamento/Terapia realizado pelo neurodivergente na companhia do respectivo servidor público municipal.
§2º. O servidor público municipal beneficiário da redução da carga horária deverá apresentar Laudo Médico Específico atestando que seu filho, tutelado ou curatelado é neurodivergente e é submetido a tratamento terapêutico ou afim.
§3º. Quando dois servidores públicos municipais forem pais, tutores ou curadores pela mesma pessoa neurodivergente, o direito de um excluirá o do outro.
§4º. A redução da carga horária será concedida no horário coincidente com o tratamento/terapia do neurodivergente filho, tutelado ou curatelado do servidor público municipal beneficiário.
§5º. A redução da carga horária poderá ser consecutiva, intercalada, alternada ou escalonada, conforme o tratamento do neurodivergente.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se pesssoa neurodivergente a que possue o desenvolvimento neurológico ou desenvolvimento cognitivo diferenciados do padrão considerado normal.
Art. 3º. Pra obtenção da redução da jornada da carga horária, o servidor público municipal deverá apresentar requerimento na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Divisão de Recursos Humanos, apresentando os seguintes documentos:
I – Certidão de nascimento do (a) filho (a) ou documento expedido pelo Judiciário comprovando tutela ou curatela;
II – Laudo Médico Específico da condição de neurodivergente do seu filho, tutelado ou curatelado bem como da necessidade de tratamento/terapia do mesmo;
III – Declaração dos tratamentos, terapias, contendo dias e horários, realizados pelo filho, tutelado ou curatelado do servidor público municipal beneficiário bem como especificando que é o servidor público municipal requerente que acompanha os referidos tratamentos.
§1º. O requerimento seguirá para parecer jurídico e, após, para Decisão a respeito da concessão, pelo Secretário de Administração e Finanças.
§2º. Sendo deferida a concessão, o Secretário Municipal de Administração e Finanças editará Portaria especificando a redução concedida, enviando cópia ao Setor específico de lotação do servidor público municipal beneficiário.
Art. 4º. A redução da jornada de trabalho poderá ser concedida por até 1 (Um) ano, podendo ser prorrogada por iguais períodos, mediante a apresentação de Requerimento de Prorrogação, contendo nova documentação comprobatória, nos termos do art. 3º.
Parágrafo único. O Requerimento de Prorrogação da Concessão da Redução de Jornada seguirá os mesmo trâmites do art. 3º.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de até 90 (Noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:49B11280