ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 558/2019, DE 1º. DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo de outras gratificações, indenizações e adicionais decorrentes das necessidades dos cargos, obedecendo aos seguintes reajustes:
I- 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II- 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III- 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único: o piso salarial de trata o caput do presente artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicado às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º - Compete ao Município de Barroquinha fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme regulamento que deverá ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município de Barroquinha e é condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à janeiro de 2019.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 1º. de abril de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:49C7985D