ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2980, DE 18 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, do seguinte imóvel:
I – Terreno urbano, situado no Loteamento Altiplano, no bairro Altiplano, Município de Iguatu, Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 8.550,00m² (oito mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), registrado no Cartório do 3º ofício de notas e registros públicos de Iguatu, às fls. 001, do livro nº 2-1, Matrícula nº 8535.
§ 1º O Memorial Descritivo, a Planta Baixa, a Certidão de Matrícula e o Laudo de Avaliação do imóvel mencionado no inciso I do presente artigo estão, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, assim como o Estudo de Viabilidade (Anexo V), e são partes integrantes da presente Lei.
§ 2º A área a ser desafetada, descrita no inciso I do presente artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, equivalente a 8.550,00m² (oito mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. A doação da área mencionada no caput do presente artigo tem como objetivo a construção de uma nova unidade da Escola Educar Sesc, sob responsabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará – Fecomércio-CE (CNPJ 07.267.479/0001-76).
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada se não concluída a construção da unidade escolar, descrita no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º Está dispensada de Licitação a doação que trata esta Lei por serem de interesse público o desenvolvimento da educação e a geração de emprego e renda no Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.922, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE JULHO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:49EA902B