ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.307/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Lei nº 2.307/2025 de 03 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO (MERCADO VELHO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a REMISSÃO dos débitos oriundos das Taxas de Ocupação devidas pelos permissionários do Mercado Municipal José Martins de Santiago (Mercado Velho), devidamente cadastrados na Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, referentes ao Exercício Financeiro de 2024 e 2025.

 

Art. 2º - A remissão de que trata o Art. 1º ficará condicionada ao requerimento do interessado que deverá dirigir-se a Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria para realizar o recadastramento conforme previsão expedida em Decreto Municipal.

 

Art. 3º - Conforme relatório de impacto financeiro, anexo a esta Lei, a remissão de débitos referente aos anos de 2024 e 2025.

 

Art. 4º - No ato do requerimento, cada permissionário deverá apresentar:

 

I – Documento de Identificação com foto e CPF;

 

II – Comprovante de Endereço atualizado;

 

III – Autorização de uso do bem público que ocupa; e

 

IV – Comprovante de quitação da taxa e alvará do exercício de 2023.

 

§1º. Em relação ao inciso III, caso o requerente não apresente sua permissão para uso do bem público, esta deverá ser providenciada, seguindo as orientações estabelecidas pelo Decreto Municipal que regulamenta esta lei.

§2º. Os débitos oriundos das permissões cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 2024 poderão ser pagos pelos contribuintes sem incidência de multa e juros, caso efetuados em parcela única.

Art. 5º. A remissão disposta no Art. 1º não implicará em restituição de quantias pagas ou oriundas de débitos fiscais quitados antes da vigência desta Lei.

 

Art. 6º. Ficam as Secretarias Municipais de Finanças, Infraestrutura, a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município responsáveis pela implementação desta lei.

 

Art. 7º. Esta lei será regulamentada por Decreto exarado pelo Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua entrada em vigor.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir do exercício fiscal tributário de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 03 de abril de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:49F0BE73