ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.219, DE 16 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº. 1.657, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI A “MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSONGOUVÊA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo Único do art. 2º da lei municipal nº 1.657, de 13 de abril de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único – Anualmente, somente poderão ser entregue 17 (dezessete) Medalhas, no máximo, sendo permitido a cada vereador apresentar apenas uma medalha”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de abril de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:49FF481F