ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 005/2026

LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

Nº 005/2026

PROCESSO: PDL 023/2025

VALIDADE: 17/06/2028

 

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

EMPREENDIMENTO: CAPEAMENTO ASFÁLTICO

CNPJ/CPF: 10.393.593/0001-57

ATIVIDADE: VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO (COD. 26.08)

ENDEREÇO E COORDENADAS:

TRECHO 01 – DESCIDA DE VILA NOVA – COMP: 518M / LAT 4.670.953º LONG 37.423348º

TRECHO 02 – DESCIDA DA PRAIA DE PEROBA 1 – COMP: 370M / LAT -4.656422º LONG -37.458267º

TRECHO 03 – DESCIDA DA PRAIA DE PEROBA – COMP: 128M / LAT -4.644431º LONG -37.455027º

TRECHO 04 – RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO – COMP: 201M / S 4º44’21.013’’, W 37º 18’48,044’’ 56º NE

TRECHO 05 – IBICUITABA 2 – COMP: 102M / S 4º 44’ 17.874’’, W 37º 18’31.983’’ 314º NW

TRECHO 06 – IBICUITABA 3 – COMP: 53M / S 4º 44’ 18.959’’ W 37º 18’42.933’’ 47º NE

TRECHO 07 – RUA DA ECETEL 1 – COMP: 235M / S 4º 44’ 22.577’’ W 37º 18 45.784’’ 62º NE

TRECHO 08 – RUA DA ECETEL 2 – COMP: 94,90M / 4º 44’ 18.959’’ W 37º 8’ 42.933’’ 310º NW

TRECHO 09 – RUA DA ECETEL 3 – COMP: 84M / 4º 44’ 18.811’’, W 37º 18’46.891’’ 128º SE

TRECHO 10 – RUA MIGUEL REIS COMP: 626M / LAT -4.701526º LONG -37.37127º

TRECHO 11 – JARDIM PARAÍSO 1– COMP: 90,5M / LAT -4.7155256º LONG – 37.355873º

TRECHO 12 – JARDIM PARAÍSO 2 – COMP: 250M / LAT -4.716755 LONG -37.355416º

TRECHO 13 – BERIMBAU (RUA MARÉ ALTA) – COMP: 324M / LAT -4.72126º LONG -37.34042º

 

CONDICIONANTES:

1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;

2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;

3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

7. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.

8. Esta Licença Ambiental deverá ser publicada em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Município conforme Lei nº. 6.938/81, Art.10, §1° e Resolução CONAMA 06/86;

9. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.

10. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

 

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 17/06/2028 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

 

Icapuí-CE, 17 de junho de 2026

 

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS

Presidente do IMFLA

Portaria nº 727/2025

 

KEVERSON ASSIS SOARES

Coord. Licenciamento Ambiental

Portaria nº 486/2025 


Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:4A076B80