ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PROJETO DE LEI 002/2017
PROJETO DE LEI Nº. 002/2017.
Dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores do Município de Farias Brito e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVA:
Art. 1º. Os subsídios dos vereadores do Município de Farias Brito fixado pela Lei nº 1.429/2016, de 28 de setembro de 2016 ficam reduzidos para o valor de R$ 7.345,33 (sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2017.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 14 de junho de 2017
MANOEL DOMINGOS DA SILVA
Presidente
CÍCERO LUCIANO DA SILVA
Vice-Presidente
CÍCERO PORFÍRIO DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:4A3A0EAE