ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do município de Piquet Carneiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Piquet Carneiro - COMSEP.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Piquet Carneiro – COMSEP, é um órgão de caráter consultivo, deliberativo e normativo que tem por finalidade propor e apoiar ações e políticas que visem assegurar melhores condições de segurança à população, no âmbito do Município.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I – Estabelecer, entre o poder público municipal, incluindo os órgãos de segurança atuantes no Município, e a sociedade civil, a cooperação nas atividades decorrentes, buscando a otimização e a complementariedade de suas ações, respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas;
I - Propor diretrizes para a política municipal de combate a violência e a criminalidade, através de projetos e medidas que busquem promover programas continuados de ações de segurança urbana e rural;;
II - Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tratem da melhoria da segurança pública;
III – Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IV - Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança; e
V - Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres.
Art. 4º - O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV – 01 (um) representante dos Sindicatos;
V – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI - 01 (um) representante do CDL;
VII – 01 (um) representante das Igrejas;
VIII - 01 (um) representante das instituições bancárias com atuação em Piquet Carneiro;
IX – 01 (um) representante da Federação das Associações de Piquet Carneiro;
X – 01 (um) representante do distrito de Ibicuã;
XI – 01 (um) representante do distrito de Catolé da Pista; e
XII – 01 (um) representante do distrito de Mulungu.
Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo 1º – Cada membro do Conselho deverá ter um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
Parágrafo 2º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 6º - Os membros do Conselho elegerão um Presidente e um Secretário para mandato de dois anos, permita uma única recondução, por igual período.
Art, 7º - O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de suporte administrativo e operacional.
Art. 8º - Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 22 de agosto de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:4A7845F3