ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.526/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIBA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 326.829,69 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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Código/Especificação |
Valor (R$) |
Fonte Recurso |
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1901.13.392.0019.1.052 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
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3350.41.00 - Contribuições |
60.000,00 |
171900 |
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3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras |
20.000,00 |
171900 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
171900 |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
11.341,48 |
171900 |
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3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas |
230.488,21 |
171900 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de anulação total ou parcial de dotação e pelo excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que serão devidamente demonstrados no Decreto de abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 de abril de 2024
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4A7DB635