ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPL N º 785/2011

EMENTA: “Autoriza o poder executivo municipal a aceitar a doação dos imóveis que designa e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber da VALÉRIO ANTONIO FREIRE MATOS a doação dos imóveis de sua propriedade a seguir descritos:

I – IMÓVEL 01 – TERRENO URBANO, situado nesta Cidade de São Benedito – CE, em uma rua sem denominação oficial, Bairro Flexeiras, representando para abertura de uma referida rua,  medindo 11,00m (Onze) metros de largura pelo lado Leste e Oeste, e pelo lado Norte medindo 64,00m (Sessenta e quatro)metros de comprimento, pelo lado Sul, medidndo 65,00m (Sessente e cinco)metros de comprimento, com uma área total de 709,500m², confrontando ao Norte, com o imovel pertencente ao doador  (VALÉRIO ANTONIO FREIRE MATOS); a Leste, com a Av. Dep. Francisco Júlio Filizola; ao Oeste, com o Bairro ABC, e ao Sul, com o imovel pertencente ao doador (VALÉRIO ANTONIO FREIRE MATOS), aonde a descriminação acima da rua sitada dará abertura da ____________________________________________________, o citado imóvel foi escriturado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio, e será registrado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita mediante escritura pública lavrada perante o Oficial do Cartório do Registro de imóvel desta Comarca.

Art. 3º. O referido imóvel será destinado à implantação de vias públicas, para parcelamento de solo, conforme PMDU (Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano) conforme a Lei n° 518 de 10 de novembro de 2008, e atenderá as  sequintes exigencias:

ü  1° -  Titulo I; Capítulo I; Art. 1; paragrafo III.

ü  2° - Título I; Capítulo III; Seção II; Art. 16; paragrafo I.

ü  3° - Título I; Capítulo III; Seção II; Art.18,19 e 20 e todos os seus paragrafos.

ü  4° - Título I; Capítulo III; Seção IV; Art. 31,32 e 33 e todos os sues paragrafos e insisos.

ü  5° - Titulo I; Capítulo IV; Art. 37 e seus paragrafos e alineas.

ü  6° - Título I; Capítulo VII;  Seção XII; Art. 111 e 112 paragrafo 1 e 2.

ü  7° - Título III; Capítulo I; Seção I; Art. 217, 218, 219 e 220 eseus paraagrafos e insisos.

 

Art. 5° . Segue em anexo a planta de SITUAÇÃO do EMPREENDIMENTO e  da ruas adijacente para melhor situação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 15 de Dezembro de 2011.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:4A81CA0F