ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1332, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, o Crédito Especial no valor de R$ 674.500,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro mil e Quinhentos reais) para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte

 

LEI.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de ARACOIABA, o Crédito Especial no valor de R$ 674.500,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro mil e Quinhentos reais) criando a seguinte dotação.

0501 – Secretaria de Finanças

04123000902.009 – Funcionamento das Atividades da Secretaria de Finanças

3.3.91.97.00 – Aporte Financeiro Junto ao IPMA

Fonte de Recurso – Recurso Ordinário

1001000000 ------------------------------ R$ 674.500,00

TOTAL ----------------------------------- R$ 674.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:

0501 – Secretaria de Finanças

25 752 0015 2.009 – Funcionamento das Atividades da Secretaria de Finanças

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso – Recurso Ordinário

1001000000 ------------------------------ R$ 674.500,00

TOTAL ----------------------------------- R$ 674.500,00

 

Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei

 

Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 20 de setembro de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:4A820D18