ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Os subsídios dos Agentes Políticos ficam fixadas nos termos do Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. As gratificações dos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados ficam fixadas nos termos do Anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 5º. Os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2016.

Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 19 de fevereiro de 2016.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA DE LEI Nº. 704/2016

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

CARGO

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

881,00

Agende Comunitário de Saúde

1.232,00

Agente de Endemias

1.232,00

Agente da Guarda Municipal

971,00

Agente Pedagógico

881,00

Agente de Trânsito

1.029,00

Assistente Social

2.573,00

Auxiliar Administrativo

881,00

Auxiliar de Enfermagem

881,00

Auxiliar de Pedreiro

881,00

Auxiliar de Secretaria

881,00

Auxiliar de Serviços Gerais

881,00

Bioquímico

2.573,00

Coveiro

881,00

Enfermeiro

3.429,00

Farmacêutico

2.573,00

Fiscal de Tributação e Arrecadação

1.232,00

Fisioterapeuta

2.573,00

Fonoaudiólogo

2.573,00

Inspetor da Guarda Municipal

1.942,00

Médico

9.154,00

Motorista

953,00

Nutricionista

2.573,00

Odontólogo

3.429,00

Oficial de Manutenção

881,00

Operador de Máquina Pesada

1.157,00

Pedreiro

1.068,00

Psicólogo

2.573,00

Recepcionista

881,00

Técnico em Agropecuária

1.232,00

Técnico em Contabilidade

1.068,00

Técnico em Enfermagem

1.328,00

Técnico em Laboratório

881,00

 

ANEXO II DA LEI N°. 704/2016

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor Especial

C

1.204,00

D

1.269,00

E

1.326,00

F

1.393,00

Professor de Educação Básica I

A

1.382,00

B

1.450,00

C

1.523,00

D

1.601,00

E

1.682,00

F

1.751,00

Professor de Educação Básica II

A

1.723,00

B

1.812,00

C

1.903,00

D

1.999,00

E

2.100,00

F

2.206,00

Professor de Educação Básica III

A

2.576,00

B

2.683,00

C

2.839,00

D

2.985,00

E

3.136,00

F

3.292,00

Professor de Educação Básica IV

A

3.346,00

B

3.443,00

C

3.614,00

D

3.790,00

E

3.976,00

F

4.163,00

 

ANEXO III DA LEI N°. 704/2016

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 40H

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor de Educação Básica I

A

2.763,00

B

2.902,00

C

3.047,00

D

3.203,00

E

3.364,00

F

3.502,00

Professor de Educação Básica II

A

3.446,00

B

3.625,00

C

3.805,00

D

3.997,00

E

4.201,00

F

4.413,00

Professor de Educação Básica III

A

5.151,00

B

5.366,00

C

5.678,00

D

5.971,00

E

6.272,00

F

6.584,00

Professor de Educação Básica IV

A

6.691,00

B

6.886,00

C

7.227,00

D

7.580,00

E

7.953,00

F

8.325,00

 

ANEXO IV DA LEI Nº. 704/2016

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

CARGO

SUBSÍDIO

Prefeito Municipal

10.022,00

Vice-Prefeito

4.966,00

Secretário Municipal

2.880,00

Chefe de Gabinete

2.880,00

Procurador Geral do Município

2.880,00

Controlador Geral do Município

2.880,00

 

ANEXO V DA LEI Nº. 704/2016

GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Adjunto

2.277,00

Procurador Adjunto

2.277,00

Auditor

2.277,00

Diretor Técnico Médico

1.674,00

Diretor Clínico

1.500,00

Assessor Administrativo

1.294,00

Assessor de Acompanhamento e Controle Interno

1.294,00

Assessor de Comunicação Social

1.294,00

Assessor de Gabinete

1.294,00

Diretor Geral do DEMUTRAN

1.294,00

Pregoeiro

1.294,00

Diretor de Escola

1.161,00

Diretor do Departamento

1.161,00

Diretor da Guarda Municipal

1.161,00

Diretor de Finanças do DEMUTRAN

1.161,00

Orientador Educacional

1.161,00

Ouvidor da Saúde

1.161,00

Assistente Técnico

1.049,00

Presidente da Comissão de Licitação

1.049,00

Coordenador de Escola

1.049,00

Inspetor Sanitário

1.049,00

Assistente da Controladoria

971,00

Assistente do DEMUTRAN

971,00

Assistente da Procuradoria

971,00

Assistente de Gabinete

971,00

Assistente de Secretaria

971,00

Assistente da Guarda Municipal

971,00

Membro da Comissão de Licitação

971,00

Coordenador de Área

971,00

Coordenador do NASF

971,00

Coordenador Pedagógico

971,00

Secretário de Escola

971,00


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Luis Yuri Fernandes Leite
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