ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N. 367/2020
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito do Município de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor de R$ 163.003,05, assim atribuídos:
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
01.10.10.13.392.306.1. AÇÕES CULTURAIS –LEI ALDEIR BLANC
33.90.45.00............... R$ 24.003,05
33.90.48.00...............R$139.000,00
Fonte de recursos: Próprios/ Transferências Federais.
Art. 2º- Os créditos serão abertos através de decretos do chefe do poder Executivo, usando como fontes de recursos as preconizadas no art.43 da lei nº 4320. /64.
Art. 3º- A abertura de créditos decorrentes desta lei não se inclui no limite definido no LOA.
Art. 4º- Fica desde já inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta lei junto ao Plano Plurianual.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, em 10 (dez) de novembro de 2020(dois mil e vinte).
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:4AA49083