ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N. 367/2020

 

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito do Município de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor de R$ 163.003,05, assim atribuídos:

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.

01.10.10.13.392.306.1. AÇÕES CULTURAIS –LEI ALDEIR BLANC

33.90.45.00............... R$ 24.003,05

33.90.48.00...............R$139.000,00

Fonte de recursos: Próprios/ Transferências Federais.

Art. 2º- Os créditos serão abertos através de decretos do chefe do poder Executivo, usando como fontes de recursos as preconizadas no art.43 da lei nº 4320. /64.

Art. 3º- A abertura de créditos decorrentes desta lei não se inclui no limite definido no LOA.

Art. 4º- Fica desde já inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta lei junto ao Plano Plurianual.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, em 10 (dez) de novembro de 2020(dois mil e vinte).

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:4AA49083