ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 523/2022
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas peio Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 3° - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em nexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
55.624.200,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
53.598,740,65 |
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|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
1.732.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
142.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
371.868,00 |
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|
Receita de Serviços |
R$ |
2.000,00 |
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Transferência Correntes |
R$ |
51.208.872,65 |
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|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
142.000,00 |
|
1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
2.025.459,35 |
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|
Operações de Crédito |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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|
Transferência de Capital |
R$ |
2.013.459,35 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
5.000,00 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
5.624.200,00 |
|
|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
5.624.200,00 |
|
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
50.000.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 36.952.477,00 (trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.047.523,00 (treze milhões, quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DRISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.166.000,00 |
- |
2.166.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
622.210,00 |
- |
622.210,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.998.518,00 |
- |
1.998.518,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.330.213,00 |
- |
2.330.213,00 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
5.854.290,35 |
- |
5.854.290,35 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
335.905,00 |
- |
335.905,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
20.807.393,65 |
- |
20.807.393,65 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.992.990,00 |
- |
1.992.990,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
248.420,00 |
- |
248.420,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
296.612,00 |
- |
296.612,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
137.425,00 |
- |
137.425,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
12.500,00 |
- |
12.500,00 |
|
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
10.052.711,00 |
10.052.711,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
2.994.812,00 |
2.994.812,00 |
|
TOTAL |
36.952.477,00 |
13.047.523,00 |
50.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I - Até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10° - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º - Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 16 de dezembro de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:4AA63EFA