ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 523/2022

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas peio Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

 

Art. 3° - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em nexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

55.624.200,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

53.598,740,65

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

1.732.000,00

 

Contribuições

R$

142.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

371.868,00

 

Receita de Serviços

R$

2.000,00

 

Transferência Correntes

R$

51.208.872,65

 

Outras Receitas Correntes

R$

142.000,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

2.025.459,35

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferência de Capital

R$

2.013.459,35

 

Outras Receitas de Capital

R$

5.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

5.624.200,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

5.624.200,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

50.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 36.952.477,00 (trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.047.523,00 (treze milhões, quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DRISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.166.000,00

-

2.166.000,00

GABINETE DO PREFEITO

622.210,00

-

622.210,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.998.518,00

-

1.998.518,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.330.213,00

-

2.330.213,00

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

5.854.290,35

-

5.854.290,35

SECRETARIA DE CULTURA

335.905,00

-

335.905,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.807.393,65

-

20.807.393,65

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.992.990,00

-

1.992.990,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

248.420,00

-

248.420,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

-

150.000,00

PROCURADORIA GERAL

296.612,00

-

296.612,00

CONTROLADORIA GERAL

137.425,00

-

137.425,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

12.500,00

-

12.500,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

-

10.052.711,00

10.052.711,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.994.812,00

2.994.812,00

TOTAL

36.952.477,00

13.047.523,00

50.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I - Até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10° - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º - Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023.

 

Art. 12° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 16 de dezembro de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
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