ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 596/2025, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), em Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026,
CONSIDERANDO o direito à participação de crianças e adolescentes na formulação, execução e controle das políticas públicas que lhes dizem respeito;
CONSIDERANDO a importância da escuta qualificada e do protagonismo juvenil no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos democráticos e transparentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA, que dispõe sobre a seleção de adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, para a gestão 2026-2028.
Art. 2º O processo de seleção dos adolescentes será realizado por meio de chamamento público, garantindo ampla divulgação, transparência e igualdade de participação.
Art. 3º O Comitê de Participação de Adolescentes – CPA constitui-se como instância de caráter consultivo e participativo, com a finalidade de assegurar o protagonismo de adolescentes na construção e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no Município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Abaiara /CE, 27 de fevereiro de 2026
LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA
Presidente - CMDCA
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:4AA85FEB