ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.503, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Concede Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente, nos termos desta lei, aos Agentes Comunitários de Saúde de Tabuleiro do Norte, o valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) e o Incentivo Financeiro Adicional no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente aos recursos financeiros vinculados ao Bloco da Atenção Básica através do componente Piso da Atenção Básica Variável de Ação da Assistência Financeira Complementar – ACS – 95% e fortalecimento de políticas afetas à atuação da estratégia de ACS – 5%, repassado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os repasses autorizados no caput do art. 1º, desta lei, serão estendidos também aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, cedidos ao Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 2°. Para a administração do repasse de que trata o art. 1º, desta lei, aos Agentes Comunitários de Saúde, está o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde de Tabuleiro do Norte.
Art. 3°. A conveniada tem a responsabilidade de prestar contas da parcela do repasse recebida, ficando condicionado o repasse de nova parcela, a prestação de contas efetivadas e a consequente aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4°. Os benefícios desta lei serão concedidos a todos os Agentes Comunitários de Saúde que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 5°. Com a regulamentação do Piso Salarial Nacional do Agente Comunitário de Saúde – ACS, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar o PAB Variável – Piso de Atenção Básica – Incentivo do Programa Agente Comunitário de Saúde, o Município não repassará mais este incentivo, descrito no art. 1º desta lei.
Art. 6°. Havendo a ocorrência da necessidade de estabelecer novos valores, acima do estabelecido no art. 1º desta lei, para a atualização em consonância com normas advindas do Ministério da Saúde, poderá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.233 e 1.296/2013.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2016.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de março de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:4AB1060B