ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 984/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal 984/2024, passando a vigorar nos seguintes termos:
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CARGO |
NUMERO DE VAGAS |
ESCOLARIDAE/REQUISITOS |
CARGA HORARIA |
REMUNERAÇÃO(R$) |
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Ajudante de pedreiro |
1 |
Ensino Fundamental incompleto e experiência na área |
40H |
1.412,00 |
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Orientador social |
4 |
Ensino Médio Completo |
40H |
1.412,00 |
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Técnico de Enfermagem |
11 |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe |
40H |
1.412,00 + Complementação da União (Lei Municipal 962/2023) |
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Médico |
7 |
Diploma de nível superior completo em medicina fornecido por instituição de ensino oficial reconhecido pelo Ministério da Educação + Registro no Conselho de Classe Profissional. |
40h |
7.500,00 |
Art. 2°. Ficam criados 07 (sete) cargos de provimento efetivo de MÉDICO, com carga-horária de 40h (quarenta horas semanais), remuneração mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e as seguintes atribuições:
I – Atender a população, elaborar diagnósticos, prescrição de medicamentos, tratamentos clínicos preventivos ou profiláticos; executar as ações de assistência integral às pessoas em todas as fases e ciclos da vida, aliando a atuação clínica à saúde coletiva; realizar atendimentos de primeiros socorros, encaminhando adequadamente o paciente quando necessário; praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos, pareceres e guias de internação hospitalar/ambulatoriais; atividades de vigilância à saúde; participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde; participar do planejamento da assistência à saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas. Prestar atendimento médico de urgência nas unidades hospitalares e pré hospitalares fixas, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios ou em sistema informatizado e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade quando necessário; prestar atendimento de emergência, realizando o primeiro atendimento e estabilizando os pacientes, utilizando e manuseando equipamentos necessários como desfibriladores, respiradores/ventiladores mecânicos, monitores, oxímetro, eletrocardiógrafo e outros específicos para este tipo de atendimento; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, se necessário requisitar exames complementares, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades; realizar procedimentos de urgência como sutura, drenagem de abscesso, drenagem torácica, sondagem vesical de alívio, sondagem nasogástrica, acesso venoso periférico e central, e outros específicos para este tipo de procedimento; evoluir, monitorar e acompanhar os pacientes internados em observação até que sejam transferidos ou até que tenham recebido alta; prescrever medicamentos respeitando a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) e os padronizados pela SMS, indicando a dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efeito de orientação terapêutica adequada; colaborar em treinamentos, quando necessário, na sua área específica; utilizar o sistema informatizado de gestão pública de saúde disponibilizado pelo Município como ferramenta de registro de informações sobre pacientes e procedimentos, bem como sobre pedidos de medicamentos e de exames, dentre outras inerentes à sua atividade.
Art. 3º. Ficam criados mais 02 (dois) cargos de ORIENTADOR SOCIAL, com carga-horária, remuneração e atribuições já previstas na Lei Municipal 984/2024.
Art. 4º. Ficam criados mais 02 (dois) cargos de PSICÓLOGO, com carga-horária, remuneração e atribuições já previstas na Lei Municipal 984/2024.
Art. 5º. Fica excluído o cargo de Agente Social.
Art. 6º. Fica excluído o cargo de Recepcionista.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:4AC2AB88